Condições da ação (resumo para concursos públicos)


Condições da ação

As condições da ação, conforme já foi estudado, integram o trinômio processual, formando, ao lado dos pressupostos processuais, as preliminares. A análise das preliminares condiciona o julgamento da ação.

No Processo, são condições da ação:

  • a. Legitimidade;
  • b. Interesse de agir;
  • c. Possibilidade jurídica do pedido

Legitimidade

A legitimidade para a causa é a aptidão especifica para agir em juízo diante de um caso concreto. É imprescindível distinguir legitimidade de capacidade processual e capacidade de ser parte.

A capacidade processual é a aptidão genérica para agir em juízo por si só. O titular desta capacidade é o maior de 18 anos plenamente capaz. Observe que o conceito se aproxima bastante da capacidade de fato do Direito Civil.

A capacidade de ser parte, por sua vez, aproxima-se bastante da capacidade de direito, amplamente estudada no Direito Civil. Trata-se da aptidão para figurar na ação como autor ou réu.

Lembrar (Direito Civil)

Capacidade de Fato: é a aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil

Capacidade de Direito: é o exercício mínimo da personalidade jurídica. Para ser titular, basta nascer com vida, logo, todos possuem.

Sobre o tema capacidade e personalidade, leia capacidade e personalidade jurídica.

É importante observar que a legitimidade deve ser analisada frente a relação jurídica afirmada (Teoria da Asserção).

Imagine o seguinte exemplo: X promove ação contra Y requerendo o pagamento de danos materiais e morais em razão de determinado evento. Ao final, o juiz julga improcedente a ação. Observe que, em tese, se X não tinha direito, então X não era parte legítima para a ação. Ocorre que, em um primeiro momento (relação jurídica afirmada no início da demanda), X era considerado parte legítima para demanda. Este é o momento adequado para aferir a legitimidade (Teoria da Asserção).

Portanto, a partir da Teoria da Asserção, as condições da ação (inclusive a legitimidade) devem ser analisadas na afirmação inicial. Neste cenário, o confronto entre o que é afirmado (ponto processual ou ponto controvertido) e a realidade é o mérito da demanda. Trata-se de uma teoria que pode ser alocada entre a Teoria Abstrata Pura e a Teoria Eclética.

Para Daniel Amorim Assumpção Neves “o que interessa para fins de existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 2013. São Paulo: Método, p. 92)

Na evolução do Direito Processual, cinco Teorias da ação surgiram. São elas:

  1. Teoria Clássica ou Civilista: a ação é um anexo do Direito Civil. Não é um Direito Autônomo.
  2. Teoria da Ação como um Direito Concreto: a ação é um direito autônomo apenas ante a sentença favorável;
  3. Teoria da Ação como um Direito Abstrato: a ação é sempre um direito autônomo. A parte, aqui, tem direito a uma resposta do Estado. É, então, o Direito a Jurisdição.
  4. Teoria da Asserção
  5. Teoria Eclética/ Mista da Ação: a ação é o direito a uma sentença de mérito, desde que preenchido as condições da ação.

 

Legitimidade ordinária Vs. Legitimidade Extraordinária Vs. Substituição Processual

A legitimação ordinária ocorre quando alguém atua em nome próprio e na defesa de interesse próprio. Em contraposição, a legitimação extraordinária, autorizada apenas mediante expressa disposição legal, ocorre quando alguém atua em nome próprio, porém na defesa de interesse alheio. É o caso, por exemplo, do Ministério Público que, em defesa de Direito Difuso, promove ação coletiva.

É interessante observar que parte da doutrina sustenta que há diferença entre a legitimidade extraordinária e substituição processual. Esta seria uma espécie do gênero legitimidade extraordinária.

Há, também, aqueles que sustentam uma nova categoria de legitimidade para o Direito Coletivo. Trata-se da Legitimação autônoma. Para Nelson Nery e Rosa Nery, “os direitos difusos e coletivos não podem ser erigidos pelo mesmo sistema, justamente porque tem como característica a não individualidade” (JUNIOR, N. N., & NERY, R. M. (2007). Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante (10º ed.). São Paulo: Revista dos Tribunais. 2007, p. 178).

Interesse de agir

A jurisdição deve estar apta a produzir algum resultado, ou seja, a jurisdição deve ser útil à parte. Por exemplo, X, com título extrajudicial em mãos, promove ação de cobrança. Neste caso, falta interesse de agir, pois a finalidade da ação de cobrança (Ação de Conhecimento) é alcançar o título executivo judicial e, a partir de então, dar início a execução. Ocorre que X já possui o título executivo, motivo pelo qual não lançou mão do meio adequado para alcançar o seu direito. Sua ação, então, será julgada extinta sem resolução do mérito por falta de interesse de agir.

Para saber se há ou não interesse de agir, deve o operador do direito se ater ao seguinte trinômio processual:

  1. Necessidade: deve existir um conflito de interesses que obstaculize o direito.
  2. Adequação: A via utilizada deve ser adequada para alcançar o resultado processual pretendido;
  3. Utilidade: a procedência deve ser útil a parte que ingressou com a ação;

Possibilidade jurídica do pedido

Trata-se da ausência de vedação normativa expressa.

Por exemplo, X requer, em juízo, a usucapião de bem imóvel que pertence a autarquia (bem público). A lei, contudo, veda a usucapião em relação ao bem público, razão pela qual o pedido é impossível, devendo ser julgado extinta a ação sem resolução do mérito.

Cumpre ressaltar que há uma tendência contemporânea, impulsionada pelos movimentos de acesso à justiça, de redução dos casos de impossibilidade jurídica do pedido (DINAMARCO, C. R., GRINOVER, A. P., & CINTRA, A. C. (2006). Teoria Geral do Processo (22ª ed.). São Paulo: Malheiros. 2006, p. 274).

Ivo Martins

Advogado formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduando em Direito Digital pela mesma instituição. Proprietário do site educativo advogador.com e do escritório Ivo F.P. Martins Advocacia . Busca, a todo momento, desenvolver métodos para repassar o conhecimento jurídico de forma didática e acessível.

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