Súmula 1 do STJ comentada


 

Súmula 1 do STJ

O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

Em outra oportunidade já destaquei a diferença entre ação de alimentos e ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos (lei 8.560) – vide “Pensão alimentícia (resumo para concursos)”.

A ação de investigação de paternidade segue o rito ordinário, ao passo que a ação de alimentos segue o rito especial da lei 5478/68. Entretanto, a competência acompanha, sempre, o art. 100, inciso II, alínea a, do Código de Processo Civil, cumpre citar:

Art. 100. É competente o foro:

(…)

II – do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos”;

Ivo Martins

Advogado formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduando em Direito Digital pela mesma instituição. Proprietário do site educativo advogador.com e do escritório Ivo F.P. Martins Advocacia . Busca, a todo momento, desenvolver métodos para repassar o conhecimento jurídico de forma didática e acessível.

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