modelo de Apelação – Direito Penal


 Interposição da Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________________________

O Ministério Público do Estado de ________, por seu promotor de justiça abaixo assinado, nos autos do processo criminal nº _______________, que move contra (NOME COMPLETO DO RÉU), já qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, recorrer da r. sentença prolatada à fls. ____, com fundamento no artigo 593 e seguintes do Código de Processo Penal Brasileiro, objetivando a sua reforma, nos termos das razões anexas.

Recebido o apelo interposto, requer seja o mesmo devidamente processado e encaminhado ao Egrégio Tribunal “ad quem”.

 (local), (data).

(NOME COMPLETO DO PROMOTOR)

Promotor de Justiça

Razões de apelação:

AUTOS Nº        ______

APELANTE:    A JUSTIÇA PÚBLICA

APELADO:      (NOME COMPLETO DO RÉU)

RAZÕES DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

DOUTA PROCURADORIA

(NOME COMPLETO DO RÉU) foi denunciado e processado como incurso no art. 33, c.c. art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06,  tendo o MM. Juiz a quo, através da r. sentença de fls. ___, julgado parcialmente procedente a ação penal, condenando-o à pena de __ anos e __ meses de reclusão, no regime inicial fechado, e mais ___ dias-multa, no valor, cada qual, de 1/30 do salário mínimo vigente,  aplicando-lhe a redução do parágrafo 4º, art. 33, da Lei 11.343/06.

O julgamento de procedência foi devidamente correto, entretanto, malgrado o entendimento do MM. Juiz “a quo”, merece reforma o r. decisum de mérito, para que a ação penal seja julgada totalmente procedente, além de majorada a pena do apelado, afastando-se, ainda, a figura do tráfico-privilegiado.

Resumidamente, o MM. Juiz concluiu que o réu é portador de bons antecedentes criminais e que não se demonstrou tenha ele envolvimento ou integre organização criminosa, aplicando-lhe a redução do parágrafo 4º do art. 33 da Lei de Drogas; reputou que “a reprovabilidade da conduta praticada pelo condenado não justifica aumento nas penas-base”; bem como que, em relação a causa de aumento relacionada ao local dos fatos, “a distância de 200 metros não pode ser considerada compatível com o termo imediações, que tem significado de redondezas, arredores, vizinhanças ou proximidades”; considerou que “se exige uma caminhada considerável para alcançar tal distância, além de estar comprometido o contato visual de qualquer pessoa normal, na maioria dos casos, como na espécie (…)”, e de que “a prova dos autos não demonstrou uma efetiva influência do tráfico exercido pelos agentes nestes locais” (sic, fls. ___).

Com o devido respeito, tais argumentos não devem prevalecer.

Vejamos.

É dos autos que, no dia __ de _____ de ____, por volta das __h__min, na Rua ________, nesta cidade e Comarca, (NOME DO RÉU) trazia consigo e guardava, para consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

  • 01 (um) papelote de cocaína, pesando cerca de 4,9g (quatro gramas e nove decigramas);
  • 01 (um) pino de cocaína, pesando aproximadamente 0,5g (cinco decigramas);
  • 01 (um) pacote de cocaína, pesando aproximadamente 384g (trezentos e oitenta e quatro gramas);
  • 132 (centro e trinta e duas) pedras de crack, substância ativa cocaína, pesando 44g (quarenta e quatro gramas);
  • 01 (uma) trouxinha de maconha, contendo aproximadamente 0,8g (oito decigramas).

Tudo conforme auto de exibição e apreensão à fls. __, auto de constatação à fls. __ e laudo de exame químico-toxicológico à fls. ___.

Segundo se apurou, (NOME COMPLETO DO RÉU) práticava o crime de tráfico de entorpecentes, fazendo-o no endereço supra citado (na Rua _____), que se situa nas imediações da Escola ______ (laudo pericial à fls. __).

Cuidava-se de uma segunda-feira, dia útil e letivo.

E foi ele flagrado por policiais militares, os quais, realizando patrulhamento de rotina, notaram que o automóvel que o apelado conduzia estava com o vidro traseiro quebrado. Por isso, foi abordado e, mediante revista no veículo, localizou-se 01 (uma) porção de cocaína, 01 um pino contendo cocaína e 01 (uma) trouxinha de maconha, as quais estavam escondidas entre os bancos dianteiros.

Em seguida, os policiais se dirigiram até a residência de (NOME DO RÉU), que permitiu a respectiva entrada, vindo eles a localizar no quarto do apelado 384g de cocaína e 132 pedras de crack embaladas individualmente, prontas para serem comercializadas.

No local também foram apreendidos uma balança de precisão, a importância de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) em dinheiro, 02 (dois) telefones celulares e diversos saquinhos plásticos.

Eis os fatos imputados a respeito dos quais o MM. Juiz reconheceu em parte, tal como dissemos, pois afastou a causa de aumento e aplicou a redução do privilégio; ainda, aumentou a pena-base em 1/6 apenas, entretanto comporta majoração já que as circunstâncias do artigo 42 da Lei 11.343/06 são extremamente desfavoráveis ao réu.

No que toca a aplicação da pena-base, entendemos que as circunstâncias do crime, a qualidade e a quantidade do entorpecente são fatores que devem impor pena ainda maior, inclusive em função da espécie da droga apreendida com o réu, cuja culpabilidade se revelou verdadeiramente acentuada.

Nesse passo, lembramos que o legislador concede ao julgador uma margem que varia de um cinco a quinze anos de reclusão, sendo inegável que, no caso dos autos, o aumento em apenas 1/6 se mostrou extremamente tímido.

O mestre e doutor Guilherme de Souza Nucci, em sua obra “Individualização da Pena”, fornece critérios para a aplicação da pena-base, levando-se em consideração cada um dos elementos dispostos no artigo 59 do Código Penal. No caso da Lei de Drogas, podemos somar mais dois elementos, quais sejam, a quantidade e a natureza da substância entorpecente.

Ou seja, são dez os elementos de análise para fixação da pena-base, de modo que, quanto mais eles estiverem presentes nos autos, mais se justifica a aproximação da pena máxima; o pensamento contrário também funciona, ou seja, quanto menos estiverem presentes nos autos, mais se justifica a aproximação da pena mínima.

E na hipótese da Lei de Drogas, a personalidade do agente e sua conduta social são fatores que mais emergem, sendo certo que o peso dado a tais para o cálculo da fixação da pena-base, bem como a natureza da droga e sua quantidade, deve ser de maior incidência.

O artigo 42 da Lei Federal 11.343/06 é taxativo no sentido de que, no momento da aplicação da pena, o juiz deverá levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Com o apelado, repita-se, foram apreendidos, além de uma trouxinha de maconha, um pino e um papelote de cocaína, 01 (um) pacote desta mesma substância pesando aproximadamente 384g (trezentos e oitenta e quatro gramas), além de 132 (centro e trinta e duas) pedras de crack, substância ativa cocaína, pesando 44g (quarenta e quatro gramas).

A quantidade da droga e sua variedade se mostrou REALMENTE EXPRESSIVA.

Esta circunstância serve tanto para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quanto também para afastar a incidência de QUALQUER privilégio; aliás, privilégio este incompatível com a prática do tráfico nas imediações de uma escola pública, como adiante se verá.

Ora, como dito, dispõe o artigo 42 da Lei 11343/06 que “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou o produto, a personalidade e a conduta social do agente”.

Em sendo assim, considerando a grande quantidade de cocaína e de crack que o réu mantinha em depósito, bem como a sua qualidadecocaína e crack, entorpecentes que levam ao rápido vício, inclusive o crack é considerado uma epidemia nacional, impõe-se o reconhecimento de outra circunstância desfavorável ao apelado, permitindo-se o aumento ora almejado.

Se considerarmos que com 7g (sete gramas) de cocaína é possível confeccionar 144 carreirinhas, com o entorpecente apreendido seria possível fazer cerca de 7.899 “carreirinhas”[1]!

Afora isso, a cocaína preparada poderia render muito mais; mesmo assim, a partir do que se apreendeu, no mínimo poderiam ser confeccionadas mais de 1.280 “pinos” de 0,3g cada, o que geraria ao apelado o lucro de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais).

O crack já estava dividido em pedras; se cada uma fosse vendida a dez reais, prática comum nos meios, o apelado lucraria R$ 1.320,00 (hum mil e trezentos e vinte reais).

Enfim, não há dúvida de que a quantidade da droga apreendida e a sua qualidade são motivos capazes de ensejar o aumento da pena-base do apelado[2].

E também serve como justificativa para impedir a concessão do privilégio a que alude o parágrafo 4º, artigo 33 da Lei de Drogas, pois as circunstâncias em que ele foi flagrado indica maior reprovabilidade e é apto a impedir que se reconheça que o crime que ele praticou seja tido por privilegiado.

Tanto é que nossos Tribunais assim tem reconhecido, conforme se verifica a seguir:

Superior Tribunal de Justiça – STJ.

HABEAS CORPUS – Penal e Processual Penal – Tráfico ilícito de entorpecentes – Causa de diminuição da pena – Artigo 33, parágrafo quarto, da Lei 11.343/06 – Não-preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício – Ordem denegada.

1. Segundo o parágrafo quarto do artigo 33 da Lei 11.343/06, nos crimes relacionados ao tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

2. É inaplicável a minorante legal ao caso, uma vez que, embora o paciente seja primário e de bons antecedentes, ele não atende ao requisito previsto no mencionado dispositivo atinente à vedação de se dedicar a atividade criminosa, pois restou evidenciada nos autos a prática do tráfico, em razão da grande quantidade da substância entorpecente apreendida. Precedentes do STJ.

3. Ordem denegada. – grifos meus – (STJ – HC nº 111.891 – GO – 5ª T. – Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima – J. 06.11.2008 – DJe 24.11.2008).

Superior Tribunal de Justiça – STJ.

PROCESSUAL PENAL – Habeas corpus – Tráfico de entorpecentes – Causa de diminuição da pena – Artigo 33, parágrafo quarto, da Lei nº 11.313/06 – Não-preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício – Prisão em flagrante – Liberdade provisória – Impossibilidade – Réu primário e de bons antecedentes que permaneceu preso durante toda a instrução criminal – Vedação legal – Constrangimento ilegal não-configurado – Ordem denegada.

1. Segundo o parágrafo quarto do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, nos crimes relacionados ao tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

2. É inaplicável a minorante legal ao caso, uma vez que, embora o paciente seja primário e de bons antecedentes, ele não atende ao requisito previsto no mencionado dispositivo atinente à vedação de se dedicar a atividade criminosa, pois restou evidenciada nos autos a prática do tráfico, em razão da grande quantidade da substância entorpecente apreendida e pelo fato de ser o paciente gerente da narcotraficância. Precedentes do STJ…” – grifos meus – (STJ – HC nº 119.149 – 5ª T. – SP – Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima – J. 09.12.2008 – DJ 02.02.2009).

Superior Tribunal de Justiça – STJ.

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – Paciente condenado a 5 anos de reclusão e multa, por infração ao artigo 33, caput da Lei 11.343/06, vedado o apelo em liberdade – Laudo toxicológico preliminar – Mera peça informativa – Juntada posterior do laudo definitivo – Superação de eventuais irregularidades – Precedentes do STJ – Ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa – Não ocorrência – Pena privativa de liberdade – Dosimetria – Fundamentação idônea – Pena de reclusão fixada no mínimo legal – Artigo 33, parágrafo quarto da Lei 11.343/06 – Requisitos legais exigidos para a concessão do benefício não atingidos – Paciente que permaneceu encarcerado durante toda a instrução criminal – Manutenção dos requisitos autorizadores da custódia restritiva – Ordem denegada.

1. Conforme entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, o laudo preliminar de constatação de substância entorpecente é mera peça informativa, suficiente apenas para a lavratura do auto de prisão em flagrante e da oferta de denúncia e uma vez juntado aos autos o laudo pericial definitivo, atestando a ilicitude da substância – tal como se dá na espécie -, restam superadas eventuais irregularidades na fase inquisitorial.

2. Relativamente ao indeferimento do pedido de exibição das fotografias durante a inquirição de testemunhas, ficou registrado no acórdão guerreado que o Ministério Público não teve ciência prévia dos documentos – porquanto feita a solicitação de juntada no mesmo dia em que realizada a audiência de instrução -, com evidente risco de vulnerabilidade ao princípio do contraditório.

3. Não merece reparos a sentença condenatória, que impôs ao paciente uma reprimenda de 5 anos de reclusão e denegou-lhe o benefício previsto no artigo 33, parágrafo quarto. da Lei 11.343/06. Ficou registrado que o paciente e seu comparsa se dedicavam profissionalmente ao tráfico, tendo em vista a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas (mais de 3kg de cannabis sativa, encontrada em tabletes, 43 pedras de crack).

4. Paciente que permaneceu encarcerado durante toda a instrução criminal.
5. Opina o MPF pela denegação da ordem.

6. Ordem denegada. (STJ – HC nº 92.057 – SP – 5ª T. – Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – J. 25.09.2008 – DJe 28.10.2008).

 Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP.

PENA – Fixação – Tráfico de entorpecentes – Inaplicabilidade da redução prevista no artigo 33, parágrafo quarto, da Lei nº 11.343/06, diante da natureza e da quantidade da droga apreendida, conforme estabelece o artigo 42 do mesmo diploma legal – Admissibilidade – Recurso improvido.

PROVA – Depoimentos de policiais civis – Valor – Inexistência de motivos para incriminar falsamente o acusado – Recurso improvido. – grifos meus – (TJSP – Ap. Criminal nº 1.167.864-3/4 – Ibitinga – 5ª Câmara Criminal – Relator Juvenal Duarte – J. 15.05.2008 – m.v). Voto nº 2.478

Finalmente, a causa de aumento referente ao local da prática do crime também deve incidir, cuidando-se de situação que também impede a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, pois esta se restringe aos casos previstos no caput e §1º do referido artigo e exclui sua aplicação às hipóteses de tráfico agravado, o qual, por sua vez, está previsto no artigo 40 da Lei de Drogas.

Eis a redação do dispositivo:

Art. 33.

(…)

§4º Nos delitos definidos no caput e no §1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosas” (grifo nosso).

Ou seja, em se tratando de delito combinado com as formas agravadas do artigo 40 da Lei de Drogas, não tem sentido e não foi essa a intenção expressa do legislador em considerá-lo passível de redução já que suas hipóteses indicam maior desvalor da ação e do resultado.

E de outra forma não poderia ser, caso contrário seria incoerente e inconcebível aplicar uma redução reveladora de privilégio e, ao mesmo tempo, impor penalidade maior, reveladora de maior gravidade.

Ora, como premiar aquele que menos infringiu a norma, se ao mesmo tempo se reconhece que ele mais a infringiu?

Não há sentido algum e não foi, repita-se, esta a intenção do legislador; o tráfico-privilegiado foi criado para premiar o pequeno traficante e NÃO aquele que avança e difunde ainda mais e com mais gravidade o tráfico de entorpecentes.

Neste diapasão recentemente decidiu o E. Tribunal de Justiça:

Ressalte-se que não há como cogitar da pleiteada aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, porque o benefício só incide nas hipóteses de tráfico simples (art. 33, caput) ou nas formas equiparadas (§1º), mas não nas suas formas agravadas (art. 40 e seus incisos), reveladoras de maior reprovabilidade, de sorte que a redução da pena se mostra incompatível com o objetivo da lei, que é de empregar um tratamento penal mais rigoroso, em face da gravidade  da conduta do agente”. – grifos meus – (TJSP,  Desembargador Relator França Carvalho, 13ª Câmara de Direito Criminal, autos do processo nº 0013024-46.2010.8.26.0099, acórdão  publicado no dia 20 de março de 2012).

Não se pode olvidar, ainda, que o legislador previu a redução para os delitos previstos no art. 33, caput, e §1º, da Lei n. 11.343/06, e não quando combinados com o art. 40, do mesmo diploma legal. Aliás, nem teria razão a previsão legal, ao mesmo tempo, de um aumento e de uma redução”. – grifos meus – (TJSP, Desembargador Relator Fernando Simão, 3ª Câmara de Direito Criminal, autos do processo nº 0016172-02.2009.8.26.0099, acórdão publicado em 28 de junho de 2012).

E, no caso dos autos, a causa de aumento se encontra demonstrada, mais um ponto de necessária reforma da r. sentença.

Ora, a ação do apelado se deu nas imediações da Escola (nome da escola), circunstância devidamente confirmada pelo laudo pericial já referido.

Era dia útil e letivo, cuidando-se de uma segunda-feira.

A causa de aumento tem a seguinte redação:

Art. 40 – As penas previstas nos artigos 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

(…)

III – a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

(…)”

A enumeração legal do inciso III é taxativa, incidindo a causa de aumento em razão do maior perigo à saúde pública pela atuação do tráfico e demais delitos em locais de grande afluxo de pessoas.

Como se vê, o legislador NÃO indicou a necessidade de designar uma distância exata para atestar os referidos locais tidos como de maior gravidade para a prática do tráfico; apenas exigiu que o delito seja cometido ou nas suas dependências ou nas suas IMEDIAÇÕES.

No caso dos autos, o laudo pericial realizado pelo Instituto de Criminalística concluiu que o local onde o réu cometeu o crime se encontrava nas imediações de estabelecimentos de ensino.

Ora, se assim atestaram os peritos e se é o que a lei reputa como suficiente à configuração da causa de aumento, não há como não reconhecê-la!

É perigo abstrato, o legislador não exige que os ditos estabelecimentos estejam abertos; mas simplesmente que o fato seja cometido próximo deles, neles, ou em suas imediações!

A causa de aumento em debate tem natureza OBJETIVA, repito; a razão do aumento é o maior perigo quando objeto material circula nas dependências ou imediações dos referidos locais, simplesmente porque há possibilidade de maior circulação de pessoas, sendo mais fácil a distribuição da droga.

A propósito:


”PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. (…). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO artigo 40, III, DA LEI Nº 11.343/06. PROXIMIDADE A ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (…). 3. Havendo comprovação de que o paciente encontrava-se próximo a estabelecimentos de ensino, não há falar no afastamento da causa de aumento da pena previsto no artigo 40, III, da Lei nº 11.343/06 por ausência de fundamentação do decisum. (…)”.
(STJ, HC 154398/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j: 16/03/10).

 

PENA – Agravantes – Presença – Tráfico de entorpecentes – Infração cometida nas imediações de estabelecimento de ensino – Causa de aumento de pena previsto no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06 – Reconhecimento – Circunstância de perigo abstrato bastando a proximidade do local do tráfico em relação a locais onde se aglomeram pessoas para que se configure a causa de aumento de pena - Recurso ministerial provido.

PENA – Agravantes – Presença – Tráfico de entorpecentes – Pretensão ao afastamento da causa de diminuição de pena do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06 – Acolhimento – Embora se trate de réu primário com bons antecedentes, a expressiva quantidade de droga apreendida demonstra a intensa atividade criminosa – Deram provimento ao recurso ministerial, nos termos que constarão do acórdão. – grifo nosso(TJSP – Ap. nº 990.09.220.364-9 – São Paulo – 14ª Câmara de Direito Criminal – Rel. Hermann Herschander – J. 12.08.2010 – v.u).

 

”EMENTA: PENAL – TÓXICO – ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 – (…) AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40 INCISO III DA LEI Nº 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – DROGA SENDO VENDIDA NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO – (…) Observando que a droga está sendo comercializada nas imediações de estabelecimento de ensino, a causa de aumento de pena do artigo 40 inciso III da Lei nº 11.343/06 deve ser mantida. (…)”. (TJMG, Ap. Crim. 1.0024.08.196915-6/001, Rel. Des. Pedro Vergara, j: 17/11/09).

 

TRÁFICO DE ENTORPECENTE AGRAVADO COM VENDA NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO – PROVA IDÔNEA E SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO.

I – Agente preso em flagrante trazendo consigo expressiva quantidade de cocaína tem contra si prova segura da autoria.

II – Ocorrendo a venda do tóxico nas imediações de estabelecimento de ensino é o quanto basta para tipificar a agravante do artigo 18, IV da Lei de Tóxico, pouco importando se visava, ou não, os alunos do estabelecimento de ensino.

III – Policiais no desempenho de suas funções apuram os fatos a serem julgados, militando em seu favor a presença de lealdade às leis e às instituições constitucionais. Portanto, a validade de seus depoimentos só pode ser afastada com provas sobejas de sua parcialidade ou da maldosa intenção de prejudicar o réu. - grifos meus – (TJRJ, AP. nº 2.152/99, fonte: Revista de Direito do TJRJ nº 50).

Ora, diante destes elementos, é inegável que a majorante deve ser incluída na condenação do réu, eis que sua incidência se mostra devidamente comprovada.

Apesar disso, não podemos deixar de fazer pedido alternativo, eis que não nos conformamos com a pena aplicada pela incidência do privilégio; de modo que, caso entenda este E. Tribunal que o privilégio deva incidir, que ao menos, pelos motivos referidos, ele seja no mínimo legal, ou melhor, no patamar mínimo de 1/6 e não 1/3 como decidiu o MM. Juiz a quo!

Isto porque se os critérios mencionados não podem ser parâmetro para afastar a redução, ao menos devem ser para aplicá-la no mínimo, a contrario sensu do raciocínio de que a intenção da norma é premiar aquele teve um menor grau de violação à objetividade jurídica, em relação à sua personalidade.

Outrossim, também devem subsidiar, DESDE JÁ e para EVITAR QUALQUER DÚVIDA NA FASE DA EXECUÇÃO PENAL, fundamento de exclusão do cumprimento de pena substitutiva, haja vista que as mencionadas circunstâncias se mostram desfavoráveis ao réu e impedem a incidência do benefício, a teor do artigo 44, III, do Código Penal.

É o que melhor se adequa ao princípio constitucional da individualização da pena, pois são critérios que atendem o necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito.

Em face do exposto, requeiro seja o presente recurso acolhido, reformando-se parcialmente a r. sentença proferida pelo MM. Juiz “a quo”, tal como se pede nestas razões, como medida da mais inteira e VERDADEIRA Justiça.

 (local), (data).

(NOME COMPLETO DO PROMOTOR)

Promotor de Justiça


[1] ” Tóxicos – Traficância – ” 7,24 g de cocaína e 7,03g de maconha não constituem pequena quantidade, porque permitem, respectivamente, 144 a 145 “carreirinhas” e 9 a 10 baseados. Substância acondiconada em papelotes e saquinhos. Polícia que esperava o réu, em operação montada, à vista de informações de que traficava. Depoimentos que o apontam como traficante e que referem a grande movimentação de veículos à frente da casa do apelante. A conjugação de todos esses dados autoriza a condenação nos lindes do artigo 12 da Lei de Tóxicos ” (TJRS – AC 69.300.827-8 – Rel. Luis Carlos de Carvalho Leite – RJTJRS 159/192).

 

[2] Já se decidiu neste mesmo sentido:

PENA – Fixação – Tráfico de entorpecentes – Majoração da pena-base com fundamento na grande quantidade de droga apreendida – Cabimento – Preponderância da quantidade de substância entorpecente sobre eventuais circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado – Inteligência do artigo 42 da Lei nº 11.343/06 – Recurso parcialmente provido.

TÓXICOS – Tráfico – Perdimento de bens em favor da União – Automóvel apreendido cuja utilização na prática do delito foi meramente incidental – Ausência de comprovação da específica e exclusiva finalidade do referido veículo no comércio ilícito de entorpecentes – Decretação da perda do bem em favor da União, com fundamento no artigo 91, inciso II, do CP, e no artigo 63 da Lei nº 11.343/06 – Impossibilidade – Recurso parcialmente provido para determinar a devolução do automóvel ao réu. –  Grifos meus - (TJSP – HC nº 990.08.094.092-9 – São Paulo – 16ª Câmara de Direito Criminal – Relator Pedro Menin – J. 24.03.2009 – v.u). Voto nº 3.853

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico interestadual de drogas, artigo 33 c/c 40, V, da Lei nº 11.343/2006 – Cerceamento de defesa pelo indeferimento da inquirição de testemunha – Inocorrência – Diminuição da pena base – Impossibilidade – Apelo improvido.

1) O indeferimento da inquirição de testemunhas não basta, por si só, para caracterizar o cerceamento de defesa, quando o magistrado já entender existentes provas suficientes à instrução do processo, ou seja, quando não se demonstra a relevância do testemunho no conjunto da prova, e especialmente quando a denúncia imputa os fatos delituosos aos acusados com base em outras espécies de prova.

2) Na fixação da pena base, no caso específico dos crimes de tóxicos, deve se levar em consideração as circunstâncias genéricas subjetivas do artigo 59 do CP, e também as circunstâncias específicas do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, ressaltando que há preponderância desta última.

3) Válido é o depoimento do policial. A prova testemunhal obtida por depoimento destes agentes não se desclassifica tão só pela sua condição profissional, na suposição de que preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou , tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas.

4) A causa especial de aumento de pena prevista no inciso V do artigo 40 da nova Lei Antidrogas pressupõe que os agentes tenham ultrapassado a fronteira entre duas ou mais unidades federativas.

5) Se existiam os requisitos para sua segregação cautelar durante a fase de instrução, com muito mais razão agora após prolatada sentença condenatória, confirmada em grau de apelo, eis que não houve nenhuma alteração que justificasse a revogação da prisão do acusado, assim como dispõe o artigo 393, I do CPP.

6) Apelo Improvido. – grifos meus – (TJES – Ap. Crim. nº 021.070.097.296 – 2ª Câm. Crim. – Des. Tit. Adalto Dias Tristão – J. 01.10.2008).

TRÁFICO – PENA-BASE – PREPONDERÂNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06 – NATUREZA DA DROGA – DIMINUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE. Não se justifica a diminuição da pena quando algumas das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal são desfavoráveis ao réu, mormente no crime de tráfico, já que exige, além daquelas já declinadas, a preponderância do artigo 42 da Lei Federal 11.343/06 de três circunstâncias que também são desfavoráveis, mormente ficando patente a existência de droga capaz de causar dependência física e em quantidade moderada (10,62 gramas de ‘crack’), impondo-se a fixação da pena-base tendente ao médio da cominação. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – ‘BIS IN IDEM’ – INOCORRÊNCIA. Se além da sentença condenatória que gerou a reincidência existem outros apontamentos nos dando conta de que o réu, desde de longa data, pratica crimes que envolvem violência contra a pessoa, inclusive sendo condenado por outro delito no momento da sentença, impossível se desqualificar tais apontamentos para justificar a dupla avaliação pretendida. Recurso a que se nega provimento. – grifos meus - (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS – TJMG, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.06.312.654-8/001 – COMARCA DE CONTAGEM – RELATOR: EXMO. SR. DES. JUDIMAR BIBER).

Murilo Oliveira

Estudante de Direito. Estagiário do Ministério Público. Proprietário do blog "Vem que eu faço Direito!". Colaborador do blog advogadoR.

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