Pressupostos processuais (resumo para concursos públicos)


Pressupostos processuais

Pressupostos processuais subjetivos


São aqueles que se referem aos sujeitos processuais.

 

1. Pressupostos relacionados a pessoa do juiz, bem como do juízo

a. Investidura (relacionado ao juiz): o Poder Jurisdicional é do Estado. Contudo, o detentor do poder, em verdade, é um ser inanimado, motivo pelo qual, para o exercício do poder em concreto, o Estado elege uma pessoa humana (o juiz, devidamente investido no poder jurisdicional);

 

Relação jurídica processual é tríplice:

 

    1. Autor
    2. Réu
    3. Juiz

 

b. Imparcialidade (relacionado ao juiz): art. 134 e 135 trata da parcialidade.

 

 
1. Suspeição: Também chamado de parcialidade subjetiva. Isso porque tem que provar a hipótese legal, bem como demonstrar que a hipótese legal leva concretamente a perda de imparcialidade. Por exemplo, juiz recebe presente. Trata-se de causa de suspeição. Contudo, não basta indicar a hipótese legal. Deve a parte comprovar que o presente, de fato, afetou a imparcialidade. A suspeição é hipótese de nulidade relativa. A parte tem um prazo preclusivo para alegar tal suspeição. A suspeição pode ser conhecida de ofício pelo juiz e a qualquer momento (para o juiz não preclui), portanto, é bastante sue generes, pois é uma nulidade relativa que pode ser conhecida pelo juiz de ofício e a qualquer momento.

 

2. Impedimento: Também chamado de parcialidade objetiva. Isso porque, para comprovar a parcialidade do juiz, bastará demonstrar a hipótese legal (ex. aponta que a juíza X é casada com a parte Y). Trata-se de nulidade absoluta. Após o transito (art. 485, II, CPC) trata-se de vício de rescindibilidade, portanto, causa para ação rescisória.

 

A imparcialidade é um pressuposto de validade.

 

c. Competência (relacionado ao juízo): a competência relativa não é pressuposto processual. Isso porque:

 

    • 1. A nulidade relativa será saneada com a manifestação oportuna do réu – é o caso da exceção de incompetência;

 

    • 2. A nulidade relativa é convalidada – é o caso do réu que não ajuíza exceção de incompetência. Aqui, o juiz incompetência passa a ser competência.

 

Significa dizer que a competência relativa será sempre resolvida. Entretanto, o mesmo não ocorre com a competência absoluta.

 

A competência absoluta torna os atos decisórios nulos, conforme art. 113, § 2º, do CPC. Portanto, a competência absoluta, ao contrário da relativa, é um pressuposto processual de validade.

 

2. Pressupostos relacionados as partes

 
1. Capacidade de ser parte: tem capacidade de ser parte todo e qualquer sujeito que tenha capacidade de exercer direitos e obrigações (fundamento vem do Direito Material). Entretanto, o processo civil também dará capacidade de ser parte aos entes despersonalizados, ou seja, que não possuem personalidade jurídica (fundamento vem do Processo Civil). Trata-se da denominada capacidade judiciária. Por exemplo, MS impetrado pela mesa do Senado (órgão do Estado). O PROCON também não possui personalidade jurídica própria, embora seja possível ajuizar ação coletiva em questão de Direito do Consumidor.

 

Trata-se de um pressuposto de existência, embora tenha certa divergência na doutrina.

 

2. Capacidade de estar em juízo: é a capacidade para a prática dos atos processuais.

 

a. Se a parte é pessoa humana, deve-se lançar mão das regras do Código Civil (absolutamente e relativamente incapazes). Portanto, se absolutamente ou relativamente incapaz, não há capacidade de estar em juízo. No processo, para que estas pessoas estejam em juízo, deve-se exigir um representante processual (não é técnico dizer assistente processual, pois a assistência é instituto da intervenção de terceiros) no processo. Tal representante, em verdade, não é parte.

 

OBS: o legitimado da Ação Popular é o cidadão eleitor. Aquele que tem entre 16 e 18 anos tem capacidade para ajuizar ação popular. A sua legitimidade o emancipa para ajuizar a ação popular;

 

OBS2: Pessoa jurídica/ Pessoa Formal – segundo o art. 12 do CPC, deverá, necessariamente, ter representante processual.

 

Trata-se de um pressuposto de validade.

 

3. Capacidade Postulatória: exigência de um advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. O advogado poderá advogar em causa própria.

 

Questão: e o promotor de justiça? Possui uma capacidade postulatória funcional, ou seja, capacidade postulatória limitada as finalidade institucionais do MP.

 

Exceções:

 

 
a. Juizados Especiais: há 3 espécies de Juizados Especiais

 

    • 1. Juizado Especial Civil (JEC): dispensa-se advogado até 20 salários mínimos.
    • 2. Juizado Especial Federal (JEF): dispensa-se advogado até o teto.
    • 3. Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal (a federal está no JEF): dispensa-se advogado até o teto.

 

b. “Habeas Corpus
c. Justiça do Trabalho
 
d. Art. 36 do CPC – dispensa-se advogado se:
    • d.1. Não existir advogado no local;
    • d.2. Existindo advogados, eles se recusam ou estão impedidos de atuar.

 

4. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade: se o legitimado ativo for uma pessoa humana, está automaticamente ganha capacidade postulatória. Por exemplo, governador do Estado. Quem assina é o governador (pessoa) e não o advogado).

 

Note: art. 37, parágrafo único, do CPC, dispõe que a ausência de procuração gera a inexistência jurídica do ato. Porém, o art. 4º da lei 9.806/94 (Estatuto da OAB) dispõe que o ato praticado por sujeito que não é advogado é gera nulidade absoluta. Surge então um conflito entre normas.

 

A falta de capacidade postulatória é, em verdade, diferente da irregularidade formal da capacidade postulatória. A primeira, gerando nulidade absoluta, é pressuposto de validade. A ausência de procuração (irregularidade formal da capacidade postulatória) torna o ato, em verdade, ineficaz (e não inexistente).

 

Problema: súmula 115 do STJ – hipóteses de recurso sem procuração – recursos dirigidos aos tribunais superiores, sem procuração, gera vício insanável que gera a inexistência jurídica (ocorre a preclusão consumativa). Entretanto, o recurso para o Tribunais não superiores, sem procuração, gera um vício sanável, passível de regularização.

 

Pressupostos processuais objetivos

 

Pressupostos processuais objetivos extrínsecos

 
Aqui, há pressupostos processuais a serem analisados fora da relação jurídica processual. São eles:

 

  1. Coisa julgada material;
  2. Litispendência;
  3. Perempção;
  4. Transação;
  5. Convenção de arbitragem;
  6. Não pagamento das custas, nos termos do art. 268 do CPC.
Todos são considerados pressupostos de validade.

 

Estes pressupostos são também considerados pressupostos processuais negativos. Significa dizer que o vício é gerado pela presença destes pressupostos no caso concreto, motivo pelo qual a ação será considerada regular se não existir tal pressuposto.

 

Pressupostos processuais objetivos intrínsecos

 
São pressupostos processuais analisados dentro da própria relação jurídica processual. São eles:

 

    1. Demanda: compreendida, aqui, como ato de demandar. O ato de demandar, por sua vez, significa ato de exercer o direito de ação. Com base no Princípio da Inércia, o início do processo dependerá da provocação da parte que se dá por meio do ato de demandar. Sem o exercício do Direito de Ação, o processo sequer existirá, portanto, a demanda é um pressuposto de existência.

 

    1. Petição Inicial apta: é um pressuposto de validade.

 

    1. Citação válida: é pressuposto de existência ou validade? Nelson Nery entende ser pressuposto de existência, ao passo que Dinamarco e Humberto Theodoro Júnior entendem que é a validade. Em concurso público, o ideal é defender que é pressuposto de validade, pois a lei, no art. 214 do CPC, dispõe que a citação válida é condição de validade. A citação inválida gera uma nulidade absoluta, porém, sue generis. Toda nulidade, seja absoluta ou relativa, se convalida com o transito em julgado. As nulidades absolutas se transformam em vício de rescindibilidade, portanto passíveis de alegação, dentro do prazo decadencial de 2 anos, por intermédio de ação rescisória. Após o prazo de 2 anos, surgirá a coisa julgada material soberana. Porém, há vícios que são tão sérios ao sistema jurídico que não podem ficar adstrito a esses prazos. A doutrina, por esse motivo, cria o vício transrecisório. Significa dizer que é um vício que pode ser alegado a qualquer momento. Este tipo de vício será alegado por meio da Ação de “querela nullitatis” (Ação Declaratória de Vício).

 

    1. Regularidade Formal: Haverá um vício sempre que houver uma forma legal para a prática do ato que fora desrespeitada. Há 4 espécies de vícios:

 

      • a. Vício gera mera irregularidade: o desrespeito se dá em relação a aspecto formal considerado irrelevante, motivo pelo qual o descumprimento não gera qualquer consequência prática;

 

      • b. Vício gerando nulidade relativa: a forma exigida em lei visa proteger o interesse das partes. Neste caso, o juiz não poderá conhecer a nulidade de ofício. Ademais, o causador do vício não poderá alegar. Nos termos do art. 245 do CPC, a parte contrária deverá alegar o vício no primeiro momento em que falar nos autos sob pena de preclusão;

 

      • c. Vício gerando nulidade absoluta: a forma exigida em lei visa proteger interesse público. Neste caso, o juiz poderá conhecer de ofício. Ademais, poderá ser alegada por qualquer das partes e a qualquer momento.

 

Atenção! O STJ e o STF exigem que a matéria de ordem pública seja pré-questionada. Assim sendo, caso não seja prequestionado a nulidade absoluta, não poderá ser alegada em Recurso Especial ou Recurso Extraordinário.

 

      • d. Vício gerando inexistência jurídica: o vício, aqui, atinge um elemento essencial do ato, de modo que, sem ele, deixa de ser o ato. É o caso, por exemplo, da sentença sem dispositivo. Isso porque a decisão ocorre na parte dispositiva e não há lógica em existir uma decisão que não decide.

 

 

Ivo Martins

Advogado formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduando em Direito Digital pela mesma instituição. Proprietário do site educativo advogador.com e do escritório Ivo F.P. Martins Advocacia . Busca, a todo momento, desenvolver métodos para repassar o conhecimento jurídico de forma didática e acessível.

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