Nacionalidade (resumo para concursos públicos)


Nacionalidade

A nacionalidade poderá ser originária ou secundária. Sobre elas, passaremos a tecer alguns comentários.

Nacionalidade originária

 

A nacionalidade originária nasce de um fato natural (nascimento). Significa dizer que a nacionalidade é originária quanto a aquisição. Está relacionada com o brasileiro nato. A Constituição Federal adotou o critério “ius solis”, considerando nato aquele que nasceu no território territorial. Entretanto, de forma excepcional, a Constitução não considera brasileiro nato aquele que, embora nascido dentro do território brasileiro, seja filho de pais estrangeiros a serviço do país de origem. Pode-se concluir, portanto, que neste caso o legislador adotou o critério do “ius sanguinis”. Visto isso, podemos resumir os critérios nos seguintes termos:
  1. ius solis” – é a regra – nascido em território brasileiro, será considerado brasileiro nato;
  2. ius sanguinis” – este critério será adotado se:
  • a. Nascido dentro do Brasil, é filho de pai e mãe estrangeiros, estando, ao menos um deles, a serviço do país de origem – neste caso, não será brasileiro;
  • b. Nascido fora do Brasil, filho de pai ou mãe brasileiro, estando, ao menos um deles, a serviço do país – neste caso, será brasileiro;
  • c. Nascido fora do Brasil, filho de pai ou mãe brasileiro, não estando a serviço do país, porém, o casal realiza o registro na repartição competente – neste caso, será brasileiro.
  • d. Nascido fora do Brasil, filho de pai ou mãe brasileiro, não estando a serviço do país, porém venha, em momento posterior, a residir no Brasil optando, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira – neste caso, será brasileiro.

Nacionalidade secundária

 

A nacionalidade secundária depende do elemento volitivo. Significa dizer que, uma vez preenchidos os requisitos exigidos pela Constituição, deve a parte manifestar seu interesse em adquirir a nacionalidade brasileira. Neste caso, será ele um brasileiro naturalizado. Há duas espécies, quais sejam a tácita (é prescindível a manifestação expressa da vontade) e a expressa. Em tempos anteriores, já houve a naturalização tácita no território brasileiro, contudo, hoje, apenas a naturalização expressa está autorizada pela Constituição.
A naturalização expressa poderá ser:
1. Ordinária

a. Todos os estrangeiros, salvo se originários de países com língua portuguesa:
  • I – permanência no Brasil por, no mínimo, 4 anos;
  • II – Falar e escrever português;
  • III – Ter boa saúde;
  • IV – ter condições financeiras para a manutenção no território nacional.
b. Todos os originários de países com língua portuguesa, salvo portugueses:
  • I – Residência no Brasil por, no mínimo, 1 ano ininterrupto;
  • II – Ter idoneidade moral.
c. Portugueses:
  • I – Ter residência permanente no Brasil;
  • I – Haver reciprocidade, em Portugal, em favor dos brasileiros (significa dizer que, em Portugal, deve o brasileiro ser tratado da mesma forma que aqui).
    • d. Radicação precoce: o estrangeiro que chegou no Brasil antes de completar 5 anos de idade, porém, aqui se estabeleceu. Neste caso, após completar 18 anos de idade, tem o estrangeiro 2 anos para optar pela nacionalidade brasileira;
    • e. Conclusão de curso superior: residiu no Brasil, antes de completar 18 anos de idade, e ainda, findou curso superior em estabelecimento de ensino nacional. Neste caso, deve o estrangeiro optar pela nacionalidade brasileira dentro do prazo de 1 ano, contados da conclusão de ensino superior.
2. Extraordinária (ou quinzenária)

a. Estrangeiro com:
I – residência no Brasil por mais de 15 anos;
II – sem condenação penal;
III – mediante requerimento;

Hipóteses legais que diferenciam o brasileiro nato do naturalizado

 

Em regra, a lei não estabelecerá diferenças entre o brasileiro nato e naturalizado. Porém, há algumas exceções que merecem destaque. São elas:
1. O brasileiro nato nunca será extraditado, ao passo que o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em duas hipóteses:
  • a. Crime comum praticado antes da naturalização;
  • b. Envolvimento, comprovado, em tráfico ilícito de drogas antes ou depois da naturalização.
Atenção! O estrangeiro não será extraditado por crime político ou de opinião (art. 5º, LII, CF/88)
2. São cargos privativos de brasileiros natos:
  • a. Presidente da República e Vice-Presidente;
  • b. Presidente da Câmara dos Deputados;
  • c. Presidente do Senado Federal;
  • d. Presidente do STF;
  • e. Carreira Diplomática;
  • f. Oficial das Forças Armadas;
  • g. Ministro de Estado da Defesa;
  • h. 6 cidadãos que compõem o Conselho da República.
3. A propriedade de empresa jornalística de radiofusão poderá ser de brasileiro naturalizado desde que esteja naturalizado a, no mínimo, 10 anos.

Perda da Nacionalidade

 

Há na Constituição 2 hipóteses que implicam na perda da nacionalidade:
  1. Cancelamento de naturalização por sentença judicial em razão de atividade nociva ao interesse nacional;
  2. Aquisição de outra nacionalidade: Trata-se de hipótese em que o brasileiro nato ou naturalizado opta (voluntariedade) por outra nacionalidade. Neste caso, a perda ocorre por meio de Decreto do Presidente da República, devendo ser resguardado o contraditório e a ampla defesa. Entretanto, não implicam na perda da nacionalidade:
  • a. O reconhecimento da nacionalidade originária pela lei estrangeira;
  • b. A imposição de naturalização pela norma estrangeira.
Atenção! Observe que inclusive o brasileiro nato poderá perder a nacionalidade na hipótese de aquisição de outra nacionalidade

Ivo Martins

Advogado formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduando em Direito Digital pela mesma instituição. Proprietário do site educativo advogador.com e do escritório Ivo F.P. Martins Advocacia . Busca, a todo momento, desenvolver métodos para repassar o conhecimento jurídico de forma didática e acessível.

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