pena privativa de liberdade (resumo para concursos)


Penas Privativas de Liberdade

Regime Fechado

Presídio de segurança máxima. Segundo a lei, deve ser cumprido em cela individual, durante a noite e, durante o dia, o preso deve se dedicar a trabalho obrigatório dentro do presídio.

 

Apenas se admite trabalho fora da cadeia mediante escolta. Na prática, não existe.

 

Regime Semiaberto

 
É a colônia industrial ou agrícola. Trata-se de um presídio de segurança média/ mínima. Não há guarda armado ou muro alto; Há cerca, porém é mais fácil de fugir. Não há celas, mas pavilhões/ alojamentos. Espera-se que o preso, nesta situação, trabalhe e estude dentro da colônia.

 

Quem está neste regime, tem direito a 5 saídas temporária por ano, de 7 dias cada uma. Esta saída é sem escolta. Após 2010, há previsão de tornozelera eletrônica.

 

Regime Aberto

 
Será cumprido, segundo a lei, em Casa do albergado. O preso trabalha fora do albergue o dia todo, sendo que no horário noturno, bem como fins de semana, se recolhe a casa do albergado.

 

Problema: esta casa não existe na maioria dos Estados. É o caso, por exemplo, do Estado de São Paulo. O art. 117 da Lei de Execução Penal criou a prisão domiciliar para determinadas pessoas (idosos, etc). Os juízes, então, diante da inexistência de casa do albergado, mandam para o P.A.D (Prisão albergue domiciliar), com fundamento no art. 117 da LEP. Significa, em apertada síntese, que o preso cumprirá a pena em casa. Hoje, chega-se ao absurdo dos presos agravarem a decisão que concede o livramento condicional, pois, a luz do livramento condicional, o preso ficaria em casa, sob determinadas condições, ao passo que o regime aberto, por não ter Casa do Albergado, será cumprido em casa sem muitas condições.

 

Regime Progressivo de Pena

 

 
Para progressão de regime, deve o preso preencher requisitos objetivos, bem como requisitos subjetivos.

 

o Requisitos Objetivos

 

 
Os requisitos objetivos guardam relação com a quantidade de pena mínima exigida para a progressão. Há 2 hipóteses que o operador do direito deve conhecer:

 

1. Crimes comuns

 

 
Deve o condenado cumprir 1/6 da pena para, só então, progredir para o regime carcerário mais brando.

 

2. Crimes hediondos

 

Dentro do crimes hediondos, há 2 situações diferentes:

 

    • a. Não reincidente: deve o condenado cumprir 2/5 da pena a fim de progredir para o regime mais brando.

 

    • b. Reincidente: deve o condenado cumprir 3/5 da pena a fim de progredir para o regime mais brando.

 

o Requisitos subjetivos
 
    • 1. Bom comportamento carcerário: será reconhecido por meio deatestado de conduta carcerária. Tal atestado será expedido pelo diretor do estabelecimento prisional.

 

    • 2. Exame Criminológico (apenas para crimes violentos): Após o advento da Lei 10.792/08, o exame criminológico deixou de ser um requisito essencial para a progressão de regime. Entretanto, a súmula vinculante nº 26 firmou posicionamento em sentido contrário. Trata-se, portanto, de posição jurisprudencial. O exame criminológico é feito por psiquiatras forenses que devem explicar ao juiz o grau de periculosidade ainda existente naquele indivíduo.

 

STF Súmula Vinculante nº 26 – Progressão de Regime no Cumprimento de Pena por Crime Hediondo – Inconstitucionalidade – Requisitos do Benefício – Exame Criminológico

 

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

 

 
    • 3. Reparação do dano ou restituição do produto do ilícito apenas nos crimes cometidos contra a Administração Pública.

 

Regressão de regime

 

 
Trata-se do passar de um regime mais brando para um regime mais rigoroso. As hipóteses de regressão estão previstas no art. 118 da LEP (Lei de Execução Penal). São elas:

 

    1. Cometer crime doloso (não há necessidade do transito em julgado);

 

    1. Cometer falta grave: vale dizer que a falta grave não apenas é um motivo para regressão, como também poderá retirar até 1/3 do prazo para progressão de regime.

 

    1. Condenado por crime anterior, cuja pena somada aquela em execução inviabiliza a manutenção do regime;

 

    1. Frustrar os fins da execução ou, podendo, deixar de pagar a pena de multa imposta cumulativamente;

 

    1. Se condenado, com monitoração eletrônica (art. 146, parágrafo único, inciso I, da Lei de Execução Penal), não poderá:

 

      • a. Remover, violar, modificar, danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça;

 

      • b. Evitar receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica ou evitar responder aos seus contatos e cumprir suas orientações.

 

Como escolher o regime (art. 33, § 2º, CP)?


 
1. + 8 anos = fechado
2. + 4 à 8 anos = fechado/ semiaberto

 

3. Até 4 anos = fechado/ semiaberto/ aberto

 

Reincidente em crime punido com reclusão seria sempre fechado. Porém, a súmula 269 do STJ dispõe que, ainda que reincidente, se a pena não ultrapassar 8 anos, poderá ser concedido o regime semiaberto, caso as circunstâncias (art. 59 do CP) sejam favoráveis.

 

O art. 59 do CP traz requisitos que serão usados para escolha de regime, benefícios, etc.

 

Técnica para escolha de Regime na hora da prova

 

Aplique o P.Q.R.C na situação analisada

 

· Qual a pena Privativa de liberdade aplicada no crime sob análise?

 

    • 1. Reclusão ou Detenção = Regime Fechado ou Semiaberto

       

    • 2. Prisão Simples = será sempre o Regime aberto

 

· Quantidade de pena

 

· É caso de Reincidência?

 

Caso seja o réu reincidente em crime punido com detenção, o regime escolhido será o semiaberto, ao passo que, se reincidente em crime punido com reclusão, o regime escolhido será o fechado.

 

 

· Circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

 

 
Cabe execução provisória da pena (Súmula 716 do STF)

problema: como obrigar alguém a cumprir pena antes do transito em julgado se a Constituição Federal dispõe que, até o transito em julgado, vige a presunção de inocência. Explicação: usa-se tal regra (execução provisória) apenas para réus presos. Nunca será utilizada, portanto, para réus soltos. Neste cenário, não há prejuízo à presunção de inocência, pois não há garantia humana criada para prejudicar o indivíduo.

 

Ivo Martins

Advogado formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduando em Direito Digital pela mesma instituição. Proprietário do site educativo advogador.com e do escritório Ivo F.P. Martins Advocacia . Busca, a todo momento, desenvolver métodos para repassar o conhecimento jurídico de forma didática e acessível.

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