Classificação das normas constitucionais (resumo para concursos públicos)


  · Classificação das normas constitucionais

 

Teoria Brasileira da Aplicabilidade das Normas Constitucionais

 

 

Esta Teoria tem como principal autor José Afonso da Silva. Esta teoria é da Dec. De 60 do Sec. XX. O primeiros a se preocupar a classificar as normas constitucionais foram os americanos. No Sec. XIX, Tomas Cooleey resolveu classificar as normas constitucionais. Normas auto-executaveis e normas constitucionais não-autoexecutáveis. No sec. XX, autores italianos resolveram, também, classificar normas constitucionais.

 

José Afonso da Silva observa toda a discussão que tem início nos EUA e Itália, construindo uma nova Teoria Brasileira. O pressuposto é que todas as normas constitucionais são dotadas de aplicabilidade. Isso porque há, no mínimo, 2 efeitos, quais sejam o efeito positivo e o efeito negativo. O primeiro é o efeito de revogar todas as normas que contrariam a Constituição. Tecnicamente, este é o fenômeno da não recepção. O segundo é o efeito de negar ao legislador ordinário a possibilidade de produzir leis contrárias a Constituição. Caso isso ocorra, a lei será declarada inconstitucional.

 

O doutrinador, ainda, ensina que, embora todas possuíssem aplicabilidade, há graus de aplicabilidade. Não confunda eficácia jurídica (possibilidade que a norma tem para regular condutas, ou ainda, é a aptidão para produzir efeitos – possibilidade para regular condutas) com eficácia social (é aquela que ocorre quando a norma é, de fato, obedecida e aplicada). Portanto, é possível que uma norma tenha eficácia jurídica sem, no entanto, ter eficácia social. José Afonso da Silva, quando trabalha com graus de aplicabilidade, trabalha com a eficácia jurídica. Para ele, há:

 

    1. Normas constitucionais de eficácia plena: reúnem todos os elementos para produção de efeitos. São dotadas de uma aplicabilidade direta, imediata. Por exemplo, art. 1º, art. 14, art. 46, todos da CF/88.

 

    1. Normas constitucionais de eficácia contida: Nascem com eficácia plena, mas terão seu âmbito de eficácia reduzido, restringido ou contido pelo legislador infraconstitucional. Por exemplo, art. 5º, VIII (liberdade de profissão), XIII. Art. 37, I.
    2. Normas constitucionais de eficácia limitada: São aquelas que não reúnem todos os elementos necessários para a produção de todos os possíveis efeitos jurídicos, pois necessitam de complementação ou regulamentação para tal (atuação do Poder Público). São dotadas de aplicabilidade indireta e mediata. Estas possuem 2 espécies:

 

    • a. Normas de eficácia limitada de princípios institutivos: são aquelas que traçam esquemas gerais de organização e estruturação de órgãos, entes ou instituições do Estado. Por exemplo, art. 18, § 2º da CF – para ser criado um território no Brasil, só mediante Lei Complementar.

 

    • b. Normas de eficácia limitada de princípios programáticos: São aquelas que traçam tarefas, fins e programas para o cumprimento por parte do Estado e da Sociedade. Por exemplo, art. 196, art. 205, etc.

 

Questão: norma de eficácia limitada programática não produz todos os efeitos, mas produz alguns efeitos. Certo ou errado? Está correto.

 

 

Outras classificações

 

 

1. Quanto à aptidão das normas constitucionais (vocação) para a atuação do Poder Público. Há 2 tipos de normas:

 

a. Normas constitucionais de aplicação: são aquelas não vocacionadas a atuação do legislador. Se dividem em:

 

    • a.1 Irregulamentáveis: são aquelas não vocacionadas a atuação do legislador e que não admitem qualquer tipo de regulamentação. Portanto, são insuscetíveis de regulamentação.
    • a.2 Regulamentáveis: são aquelas não vocacionadas a atuação do legislador, mas que admitem a possibilidade de regulamentação, porém, não necessitam desta regulamentação, pois produzem todos os efeitos independente da regulamentação.

 

Note que, no conceito de José Afonso da Silva, as normas de eficácia plena se enquadrariam aqui.

 

b. Normas constitucionais de integração: São aquelas vocacionadas a atuação do Poder Público. Há 2 espécies:

 

    • b.1. Restringíveis: são aquelas em que o legislador atua para contém o âmbito de eficácia. Na Teoria de José Afonso da Silva, equivaleria as normas constitucionais de eficácia contida;

 

    • b.2. Completáveis: são aquelas em que o legislados vai atuar o âmbito de eficácia. Equivale, dentro da classificação de José Afonso da Silva, às normas constitucionais de eficácia limitada.

 

2. Classificação de Maria Helena Diniz – há 4 tipos:

 

    • a. De eficácia absoluta: são aquelas que não admitem alteração ou modificação. Por exemplo, art. 60, § 4º – cláusulas pétreas. Portanto, são normas constitucionais imodificáveis.

 

    • b. De eficácia plena: equivale as normas de eficácia plena.

 

    • c. De eficácia relativa restringível: equivale a normas de eficácia contida.

 

  • d. De eficácia relativa dependentes de complementação: equivale as normas de eficácia limitada.
Problema: não há norma constitucional imodificável. Isso porque mesmo as cláusulas pétreas podem ser modificadas, desde que seja para sofisticá-las. O que não podem ser é abolidas. Pode-se, por exemplo, ampliar direitos fundamentais, embora não se possa abolir.

 

3. Classificação de Uadi Lammego Bulos

 

 
Tal autor apresenta a classificação das normas constitucionais de eficácia exaurida. São aquelas que já cumpriram sua função no ordenamento e que, em virtude disso, terão sua eficácia posta a termo (finalizada). Estas normas tradicionalmente se encontram no ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias).

 

A ADCT são normas constitucionais (fazem parte da constituição), portanto, sua modificação poderá ocorrer, apenas, por emenda constitucional.

Ivo Martins

Advogado formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduando em Direito Digital pela mesma instituição. Proprietário do site educativo advogador.com e do escritório Ivo F.P. Martins Advocacia . Busca, a todo momento, desenvolver métodos para repassar o conhecimento jurídico de forma didática e acessível.

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