Lei 8112 (Resumo para Concursos Públicos)


Lei 8.112

Servidor Público é a pessoa investida em cargo público, conforme art. 2º da lei 8.112. O conceito de cargo público vem disposto no art. 3º da mesma lei, vale citar:
Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
 
O provimento em cargo público é o ato de designação de alguém para titularizar um cargo público.
o Formas de provimento

Provimento originário

A nomeação é a única forma de provimento originário. A nomeação ocorre da seguinte forma:
  • a. Aprovação em concurso público ou, se cargo em comissão, basta o ato discricionário.
  • b. Uma vez aprovado em concurso público ou nomeado para o cargo em comissão, tem a parte 30 dias para tomar posse, caso contrário a nomeação caduca. A posse se dá com a assinatura do termo (art. 13 da Lei 8.112) e ocorre com a investidura do servidor.
  • c. Após a posse, a parte deve entrar em exercício em até 15 dias, sob pena de exoneração.
É interessante observar que a nomeação é ato jurídico unilateral que gera direito subjetivo ao servidor para que ele formalize o vínculo com a Administração. Não gera, portanto, uma obrigação para o nomeado. Em contrapartida, a posse é um ato jurídico bilateral a partir do qual o nomeado finalmente será considerado servidor público.

Provimento derivado

Ocorre o provimento derivado quando o servidor tem ou teve algum vínculo anterior com o cargo público. As espécies de provimento derivado são a promoção, a readaptação, reversão aproveitamento, reintegração e recondução. Há ainda a distribuição e a remoção, embora haja grande discussão na doutrina em relação a estas formas de provimento.

· Provimento derivado vertical

 
A promoção é a forma de provimento derivado vertical por excelência. O servidor, aqui, passará a ocupar um cargo mais elevado dentro da carreira, podendo ocorrer por:
  • 1. Merecimento;
  • 2. Antiguidade.
Importante se faz evidenciar que a promoção ocorre, única e exclusivamente, em relação aos cargos escalonados em carreira. Isso é relevante, pois a mudança de cargo para outro fora da carreira é denominada ascensão, declarada pelo STF como forma de provimento inconstitucional.

· Provimento derivado horizontal

 
A readaptação é a forma de provimento derivado horizontal por excelência. Sobre o instituto, há uma definição legal, vale citar:
Lei 8112 – Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§ 2o  A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

 

A partir do art. 24 da Lei 8.112, podemos concluir que, para que ocorra a readaptação deve haver respeito à:
  1. Habilidade exigida;
  2. Nível de escolaridade;
  3. Equivalência dos vencimentos.
Diante da inexistência de cargo que preencha os requisitos supracitados, o servidor deverá ficar como excedente.
· Provimento derivado por reingresso
 
Há 4 espécies, quais sejam a reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução.
1. Reversão: é o reingresso do aposentado ao serviço. Poderá ocorrer:
  • a. Na aposentadoria por invalidez: quando, a junta médica oficial declara que não subsistem mais os motivos da invalidez;
  • b. Demais casos, por ato discricionário.
2. Aproveitamento: é o retorno obrigatório a atividade do servidor em disponibilidade. O servidor estará em disponibilidade quando:
  • a. Há a extinção do seu cargo;
  • b. Declarada a desnecessidade do cargo.
Quando em o servidor estiver em disponibilidade, ele receberá normalmente.
Caso seja determinado o aproveitamento do servidor e o mesmo não retorne para suas atividades dentro do prazo de 15 dias, o aproveitamento é tornado sem efeito e sua disponibilidade será cassada.
3. Reintegração: Essa forma de provimento é prevista na Constituição Federal, no art. 41, § 2º. Marcelo Alexandrino e Paulo Alexandrino, sobre o tema, ensina o seguinte:
Ocorre quando o servidor estável, anteriormente demitido, tem a decisão administrativa ou judicial que determinou sua demissão invalidada. O irregularmente demitido retornará, então, ao cargo de origem, com ressarcimento de todas as vantagens a que teria feito jus durante o período de seu afastamento ilegal, inclusive às promoções por antiguidade que teria obtido nesse ínterim” (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 16ª Ed. São Paulo: editora Método. 2008, p. 350)
Por exemplo, A é demitido. Em seu lugar, entra B. Contudo, em momento posterior, a decisão que demite A (judicial ou administrativa) é invalidade, motivo pelo qual A deve retornar ao seu cargo anterior (reintegração).
4. Recondução: é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando:
  • a. Fica comprovada a inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
  • b. Quando há reintegração do anterior ocupante.
· Vacância (art. 33 da Lei 8.112)
 
1. Demissão: extinção do vínculo estatutário do servidor. Ocorre a vacância do cargo e tem caráter punitivo.
2. Exoneração: Ocorre a vacância do cargo e não tem caráter punitivo. Aqui há dispensa do servidor a pedido ou no interesse da Administração caso:
a. Não satisfaça o estágio probatório (art. 34, I, parágrafo único);
b. Tomar posse e não entrar em exercício;
c. Exoneração “ad nutum” de ocupantes de cargo em comissão;
d. Acumulação proibida, mas de boa-fé (é o caso, por exemplo, daquele que não sabia que não podia acumular o cargo). A Acumulação de má-fé gera a demissão;
e. A exoneração de servidor para a redução de despesas com pessoal (Lei Complementar 101 e art. 189 CF). Neste caso, a Administração deve respeitar uma ordem de exoneração:
1º lugar: redução de 20% dos ocupantes de cargo em comissão;
2º lugar: serão exonerados servidores não estáveis (quantos for preciso);
3ª lugar: serão exonerados servidores estáveis.
Neste caso, o servidor exonerado terá direito a indenização equivalente a 1 mês de remuneração por ano trabalhado.
f. Agentes comunitários de saúde e combate as endemias que não cumpram os requisitos para o exercício da função (art. 198, – 6º, CF/88)
· Remoção
Sobre o tema, Marcelo Alexandrino e Vicente Paula esclarecem:
A denominada remoção não constitui forma de provimento. Trata-se, o instituto da remoção, do deslocamento do servidor para exercer suas atividades em outra unidade do mesmo quadro, ou seja, o servidor permanece no seu mesmo cargo, sem qualquer alteração a esse respeito” (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 16ª Ed. São Paulo: editora Método. 2008, p. 362)
Há 3 modalidades de remoção:
1. De ofício: aqui, o “concurseiro” deve atentar-se ao desvio de finalidade, configurado caso a finalidade não seja o interesse público.
Sobre o tema desvio de finalidade, leia Poderes da Administração.
2. A pedido do servidor, dependendo de juízo de discricionariedade da Administração;
3. A pedido do servidor, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, nos seguintes casos:
  • a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;
  • b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;
  • c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
· Redistribuição
 
A redistribuição é o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
Lei 8.112 – Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:
I – interesse da administração;
II – equivalência de vencimentos;
III – manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV – vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V – mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
VI – compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
§ 1o  A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2o  A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos.
§ 3o  Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.
§ 4o  O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

 

 

Ivo Martins

Advogado formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduando em Direito Digital pela mesma instituição. Proprietário do site educativo advogador.com e do escritório Ivo F.P. Martins Advocacia . Busca, a todo momento, desenvolver métodos para repassar o conhecimento jurídico de forma didática e acessível.

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