Intervenção do Estado na propriedade (resumo para Concursos)


Intervenção do Estado na propriedade

Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, a intervenção do Estado na propriedade “pode ser entendida como a atividade estatal que tem por fim ajustar, conciliar o uso dessa propriedade particular com os interesses da coletividade. É o Estado, na defesa do interesse público, condicionando o uso da propriedade particular” (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 16ª Ed. São Paulo: editora Método. 2008, p. 701).

 

o Requisição Administrativa

 
Esta espécie de intervenção administrativa encontra suporte no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, vale citar:

 

Art. 5º CF/88
XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

 

No estado de sítio, bem como no estado de defesa, há requisição administrativa bens, pois está consagrada a hipótese de iminente perigo público.

 

O iminente perigo pode nascer de uma situação civil (e.g. risco de epidemia) ou militar (art. 137, II, CF).

 

A requisição administrativa aplica-se à:

 

    • a. Bens móveis fungíveis;
    • b. Bens imóveis;
    • c. Serviços (e.g. requisição para prestar serviço militar obrigatório)

 

Haverá indenização apenas se houver dano. Ademais, a autoexecutoriedade é característica da requisição administrativa, pois, como foi visto, trata-se de uma situação de urgência.

 

A requisição administrativa é necessariamente temporária. Por fim, vale dizer que tal instituto atinge o caráter exclusivo da propriedade. Significa dizer que “o dono permanece dono”, ao contrário do que ocorre quando a forma de intervenção atinge o caráter absoluto da propriedade. É o caso, por exemplo, da desapropriação.

 

o Servidão Administrativa

 
É direito real sobre coisa alheia, incidindo sobre bens imóveis particulares. É o caso, por exemplo, da placa instalada no muro de uma casa com a finalidade de indicar o nome de determinada rua.

 

Sobre a servidão, leia servidão.

 

A servidão administrativa consubstancia uma situação permanente. Ademais, há indenização apenas se houver dano.

 

Por fim, assim como a requisição administrativa, a servidão administrativa atinge, apenas, o caráter exclusivo da propriedade, ou seja, “o proprietário continua sendo proprietário” do bem imóvel.

 

 

o Ocupação temporária

 
Ocorre para a realização de obras, serviços e atividades públicas. Assim como a servidão administrativa, a ocupação temporária incide sobre bens imóveis, entretanto ocorre em caráter temporário, como é possível presumir a partir do nome do instituto. É o caso, por exemplo, da ocupação de terreno particular para depósito de materiais de construção que visam a construção de uma escola pública vizinha ao imóvel.

 

Também de forma bastante semelhante à servidão administrativa, atinge o caráter exclusivo da propriedade, e ainda, não há indenização, salvo se houver dano.

 

São exemplo de ocupação temporária previstas na legislação:

 

    • 1. Ocupação temporária de bens imóveis necessários a pesquisa e lavra de minérios nucleares (decreto-lei 1965/81);

 

    • 2. Ocupação temporária em sítios arqueológicos (lei 3.924/81);

 

o Limitação Administrativa

 
Como já foi estudado anteriormente, o Poder de Polícia se consubstancia na limitação da liberdade, bem como da propriedade. A limitação do Direito de Propriedade, por meio do Poder de Polícia, se perfaz por intermédio do instituto da limitação administrativa.

 

Sobre o Poder de Polícia, leia Poderes da Administração.

 

A limitação administrativa incide sobre bens móveis, imóveis ou atividades. Além disso, não há indenização e o proprietário não pode usar a propriedade como deseja, pois tal instituto atinge o caráter absoluto da propriedade. Deverá o proprietário exercer o direito de propriedade conforme limitações estabelecidas pela Administração.

 

Não se deve confundir o tema servidão administrativa com a limitação administrativa. Sobre o assunto, Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina o seguinte:

 

Toda servidão limita a propriedade, mas nem toda limitação à propriedade implica a existência de servidão. Assim, se a restrição que incide sobre um imóvel for em benefício de interesse público genérico e abstrato, como a estética, a proteção do meio ambiente, a tutela do patrimônio histórico e artístico, existe limitação à propriedade, mas não servidão; esta se caracteriza quando, no outro extremo da relação (o dominante) existe um interesse público corporificado, ou seja, existe coisa palpável, concreta, a usufruir a vantagem prestada pelo prédio nele, embora a restrição incida sobre um imóvel determinado, não existe a coisa do patrimônio histórico e artístico nacional“ (PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 21ª Ed. São Paulo: editora Atlas. 2008, p. 140)

 

o Tombamento

O tombamento é a forma de intervenção administrativa na propriedade que visa conservar o patrimônio:

 

  • 1. Histórico;
  • 2. Artístico;
  • 3. Cultural;
  • 4. Paisagístico.

 

Tal forma de intervenção incide tanto sobre bens imóveis, como sobre bens móveis.

 

Nesta espécie, não há indenização e o instituto atinge o caráter absoluto da propriedade, portanto, limitando a forma de exercício do Direito de Propriedade.

 

O imóvel tombado deve, necessariamente, ser conservado pelo proprietário do bem. É possível obter recursos da Administração para auxiliar na manutenção do bem, caso fique comprovada a dificuldade do proprietário em manter a integridade do bem com seus próprios recursos.

 

§ Espécies de tombamento

 

    • Voluntário: aqui, o próprio proprietário requer à Administração o reconhecimento do valor histórico, artístico, cultural ou paisagístico do bem;
    • Compulsório: o Poder Público, “per se”, reconhece o valor a ser protegido.

 

      • Geral: não há uma individualização acerca dos bens a serem tombados. É o caso, por exemplo, do tombamento de uma determinada cidade histórica;

 

      • Individual: ao contrário do tombamento geral, aqui a Administração individualiza o bem que será tombado;

 

Por fim, o tombamento poderá ser total ou parcial.

 

Tombando o bem, nasce para a administração o Direito de Preferência na aquisição do bem.
O tombamento ficará registrado no livro do tombo.

 

Ivo Martins

Advogado formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduando em Direito Digital pela mesma instituição. Proprietário do site educativo advogador.com e do escritório Ivo F.P. Martins Advocacia . Busca, a todo momento, desenvolver métodos para repassar o conhecimento jurídico de forma didática e acessível.

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