Elementos do tipo penal (resumo para concursos públicos)


o Elementos Integrantes do Tipo Penal 

Elementos objetivos 

É formado por verbo, elementos descritivos e elementos normativos.

 

    1. Verbo: aqui está a conduta que poderá ser ação ou omissão;

 

    1. Elementos descritivos: é um elementos que você reconhece de forma imediata. O elemento descritivo descreve de forma imediata, dispensando, portanto, conceitos prévios ou valoração específica.

 

    1. Elementos normativos: São elementos que precisam de valoração prévia. Os elementos normativos, por sua vez, subdividem-se em:

 

    • c.1 Elementos normativos jurídicos: a valoração prévia estaria na própria norma. Significa dizer que a norma jurídica define o que vem a ser determinado elemento. É o caso, por exemplo, do conceito de funcionário público previsto no art. 312 do Código Penal.

 

    • c.2 Elementos normativos extrajurídicos: a valoração prévia estaria fora da norma. Significa dizer que a definição de determinado elemento normativo não advém do próprio ordenamento. É o caso, por exemplo, do conceito de ato obsceno.

 

Elementos Subjetivos

 
Os elementos subjetivos do tipo penal são o dolo e a culpa. Aqui, entram uma série de teorias importantes para concursos públicos, tais como a Teoria do Causalismo de Frank e a Teoria Finalista de Welzel.

 

Dada a importância do tema, dedicaremos um capítulo sobre a “conduta” para expor cada uma das Teorias.

 

Espécies de dolo

 
Art. 18 – Código Penal

 

Diz-se o crime:
Crime Doloso
I – doloso, quando o agente quis o resultado (Dolo Direto) ou assumiu o risco de produzi-lo (Dolo Eventual);

 

 

a. Dolo direto de primeiro grau

 

Nesta espécie, a intenção/ finalidade do agente está voltada à produção de um resultado desejado.
Dois elementos formam está espécie de dolo:

 

    • 1. Elemento Cognitivo: é conhecer o que está acontecendo;

 

    • 2. Elemento Volitivo: é a manifestação de vontade direcionada a pratica do ato concreto.

 

b. Dolo direto de segundo grau
 
O agente, aqui, atua com intenção de produzir o resultado, porém, reconhece que sua conduta, sem dúvida alguma, produzirá resultados secundários, embora não desejados pelo agente.

 

Quanto aos resultados tangentes/ secundários temos o seguinte raciocínio: o dolo do agente será direto, pois há nítida intenção, porém será secundário, uma vez que não é direcionado.

 

É o caso, por exemplo, do assassino que, para matar seu alvo, insere uma bomba dentro de um avião. De fato, com a explosão, o agente alcança seu objetivo principal (matar o alvo), entretanto, sabe, de ante mão, que matará outros passageiros, o piloto, etc. Quanto a esses personagens, com exceção do alvo principal, estará consagrado o dolo direto secundário no homicídio.

 

Assim, no exemplo supracitado, como consequência do dolo direito de segundo grau, aplicar-se o concurso formal impróprio (ou imperfeito), com a soma das penas.

 

c. Dolo eventual

 

 
O art. 18, inciso I, parte final, do Código Penal dispõe que também pratica crime doloso aquele que assume o risco de produzir o resultado.

 

É importante não confundir a conduta arriscada com o risco de produzir o resultado. Por exemplo, se X ultrapassa farol vermelho, matando Y, em verdade, X atuou com imprudência, cometendo homicídio culposo. Trata-se de uma conduta arriscada, porém X não assumiu o risco de produzir o resultado.

 

Parte da doutrina compreende o dolo eventual como modalidade anômala de dolo. Isso porque, ao agir, não há uma intenção/ finalidade de produzir o resultado, motivo pelo qual contraria a Teoria Finalista de Welzel. Em verdade, o agente é responderá apenas pelo resultado causado (não admite tentativa), razão pela qual há quem diga que se trata de um dolo de natureza causalista (Teoria Causalista).

 

Para estar caracterizado o dolo eventual no caso concreto, necessário se faz preencher os seguintes requisitos:

 

    1. Previsão concreta do resultado;

 

    1. Consentimento com a eventual produção de um resultado previsto;

 

    1. Aceitação do risco de ocorrência do resultado.

 

d. Dolo alternativo
 
A ideia que sustenta o dolo alternativo é bastante fácil de compreender. No cenário do dolo alternativo, o agente atua com “dolo para uma coisa ou dolo para outra coisa”, por isso alternativo. É o caso, por exemplo, do homem que arremessa uma lixeira pesada na parte de cima de um prédio, para tingir desafetos que passam na rua, com o objetivo de lesioná-los, porém, assumindo o risco de produzir o resultado morte. Há, neste exemplo, o dolo direto direcionado a lesão corporal, contudo, há também o dolo eventual relacionado ao resultado morte.

 

O dolo alternativo poderá desenvolver-se nas seguintes situações:

 

    • 1. Dolo eventual + Dolo direto

 

    • 2. Dolo eventual + Dolo eventual

 

    • 3. Dolo direto + dolo direto

 

A terceira hipótese, embora possa de fato ocorrer, não tem qualquer aplicabilidade, pois, como já fora estudado anteriormente, o Código Penal adota a Teoria Finalista, cuja intenção é o aspecto primordial do crime. Significa dizer, portanto, que, na terceira hipótese, o resultado mais grave será aquele considerado para fins de reprovação penal.

 

Feita essas considerações, passamos a expor as situações que, de fato, possuem relevância para o Direito Penal.

 

    • 1. Dolo eventual + dolo Direto

 

Por exemplo, X atira em Y com a intenção de lesioná-lo (dolo direto), mas assumindo o risco de matar (dolo eventual).

 

Neste caso, não havendo resultado, aplica-se a tentativa do crime menos grave.

 

    • 2. Dolo eventual + dolo eventual

 

Observe o leitor que, em ambos os casos, temos uma espécie anômala de dolo, cujo agente será punido pelo resultado causado e não pela intenção, pois, como já fora estudado, o agente assumi o risco de produzir o resultado, possuindo previsão concreta, porém, sem vontade direcionada ao resultado.

 

Assim sendo, o agente responderá apenas pelos resultados causados, motivo pelo qual, caso nenhum resultado seja verificado no caso concreto, será a conduta atípica.

 

e. Dolo geral

 

 
O termo “dolo geral” visa indicar um dolo abrangente que norteia mais de uma conduta. A ideia principal é, sem dúvida alguma, evitar a impunidade.

 

Sobre o tema, Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini ensinam o seguinte:

 

“(…) Existe este nos casos em que o agente, supondo ter conseguido o resultado pretendido, pratica nova ação que, esta sim, vem a resultar no evento. É o exemplo da vítima de golpes de faca em tentativa de homicídio que é atirada ao mar pelo agente, na suposição de já tê-lo eliminado, causando-lhe a morte por afogamento. Responderá ele por homicídio doloso consumado em decorrência do denominado dolo geral quando, tecnicamente, haveria tentativa de homicídio seguida de homicídio culposo” (MIRABETE, Júlio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal: parte geral. Vol. I. São Paulo: Atlas. 2007, p. 134).

 

Imagine, por exemplo, que A atire em B com a intenção de matar. O tiro atinge o maxilar, não levando B imediatamente ao óbito (tentativa de homicídio). A, sem perceber que B ainda estava vivo, atira seu corpo no rio. Neste último episódio, B morre afogado (homicídio culposo).

 

Note que, em um primeiro momento, há tentativa de homicídio (tiro no maxilar), ao passo que no segundo momento (afogamento) há um homicídio culposo. O dolo geral impede esta situação, fazendo com que o primeiro dolo do agente passe a abranger o segundo, respondendo o agente por um crime único consumado.

 

Na hipótese de dolo geral, circunstâncias qualificadoras subjetivas não serão afastadas. Por exemplo, motivo fútil. Neste caso, o agente responderá por homicídio qualificado. Entretanto, circunstâncias qualificadoras objetivas, para que sejam aplicadas, dependerão do seguinte:

 

  • 1. A qualificadora deverá ser abrangida pelo dolo do agente;
  • 2. A qualificadora deverá se produzir.
Por fim, importante se faz diferenciar o dolo geral do “aberratio causae”. Nesta, o agente pratica uma única conduta com dolo de produzir o resultado que acaba ocorrendo por causa diversa da pretendida pelo agente, ao passo que naquela há duas condutas distintas, sendo a segunda incorporado pela primeira. No que pese haver nítida diferença conceitual, os efeitos práticos de ambos os institutos acabam convergindo para o mesmo resultado.

Ivo Martins

Advogado formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduando em Direito Digital pela mesma instituição. Proprietário do site educativo advogador.com e do escritório Ivo F.P. Martins Advocacia . Busca, a todo momento, desenvolver métodos para repassar o conhecimento jurídico de forma didática e acessível.

(2) Comments

  1. O material objeto da divulgação está excelente para aluno, professores e operadores do direito.
    O material exposto define muito bem os elementos do tipo penal muito bem.
    Valeu me ajudou a tirar dúvidas.

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