Desapropriação (Resumo para Concursos Públicos)


Desapropriação

 
Art. 5º, CF/88
XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

 

Trata-se de forma de intervenção do Estado da propriedade, sendo supressiva, uma vez que a transferência da propriedade do particular ou propriedade pública de entidade de grau inferior para superior, para o Poder Público ou seus delegados por:

 

    • 1. Utilidade Pública (é a conveniência): Regulamentada pelo Decreto 3365/41. É o caso, por exemplo, a desapropriação para construção de escola pública – Declarada a utilidade pública do bem, tem o Poder Público o prazo de 5 anos para expropriar, sob pena de caducidade – caso ocorra a caducidade, o poder público poderá iniciar novo processo de desapropriação apenas após 1 ano.

 

    • 2. Necessidade Pública (decorre da urgência): observe que não se trata de situação de perigo, pois, caso fosse, seria hipótese de requisição – em razão da urgência, a expropriação deve ocorrer imediatamente;

 

    • 3. Interesse Social (Lei 4.132/ 62): toda propriedade precisa atender a função social, caso contrário estará fundamentada a desapropriação por interesse social – Declarado o interesse social, tem o Poder Público o prazo de 2 anos para expropriar, sob pena de caducidade. Caso ocorra a caducidade, o poder público poderá iniciar novo processo de desapropriação apenas após 1 ano.

 

Sobre o tema, Alexandre Mazza ensina o seguinte:

 

A desapropriação ou expropriação é a mais agressiva forma de intervenção do Estado na propriedade privada. Consiste no procedimento excepcional de transformação compulsória de bens privados em públicos, mediante o pagamento de indenização” (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 2ª Ed. São Paulo: editora Saraiva. 2012, p. 555)

 

A desapropriação acarreta a justa e prévia indenização em dinheiro, sendo que incide sobre bens móveis ou imóveis.

É, também, uma forma de aquisição originária da propriedade e acarreta a irreversibilidade da medida, além da extinção dos Direitos Reais de terceiro sobre coisa alheia.

 

· Procedimento da desapropriação

 

1. Fase de caráter declaratório

Nesta oportunidade, a Administração pública expõe o que embasa o decreto expropriatório (utilidade pública, necessidade pública ou interesse público).
A competência declaratória é concorrente (União, Estado, DF e Municípios). Cumpre destacar, contudo, alguns casos atípicos, mas que corriqueiramente aparecem em concurso público:

 

    • a. O DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) possui competência para declarar a utilidade pública, conforme disciplina a Lei 10.233/01, art. 82, inciso IX;

 

    • b. A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) pode declarar a utilidade pública, conforme lei 9.074/95, art. 10.

 

    • c. Desapropriação por interesse público para reforma agrária – a competência é exclusiva da União, conforme art. 184 da CF/88;

 

    • d. Desapropriação do imóvel para fins urbanísticos – o Município tem competência exclusiva para declarar a utilidade pública.

 

2. Fase de caráter executório

Poderá ser:
  1. Incondicionada: Relaciona-se aos entes da Administração Pública Direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios);
  2. Condicionada: Relaciona-se aos entes da Administração Pública Indireta. O que autorizará a desapropriação poderá ser:
    • a. Lei: A lei que cria o ente (e.g. autarquia), define, de antemão, a possibilidade de decretar a expropriação de determinado bem, com fundamento em algum dos motivos previstos na constituição (utilidade pública, necessidade pública ou interesse social);

 

  • b. Contrato Administrativo: concessionárias e permissionárias de serviços públicos podem ser autorizados por meio de lei.

· Juros compensatórios

 

Além dos juros legais, decorrentes da mora, tem o expropriado o direito aos juros compensatórios que visam, como o próprio nome diz, compensar o expropriado pela imissão provisória e antecipada no bem pelo expropriante.

 

Para fins de concurso público, é interessante compreender a evolução deste instituto.
1. Em um primeiro momento, a súmula 618 do STF reconhece a existência dos juros compensatórios frente a desapropriação direta ou indireta, sendo que o valor estabelecido naquela oportunidade fora de 12% ao ano, incidindo sobre o valor fixado na sentença.

 

2. Diante da problemática até então reconhecida apenas por meio de súmula, o Poder Executivo, por intermédio de Medida Provisória, introduz o art. 15-A no decreto-lei 3365/41. Segundo este dispositivo, o sjuros compensatórios seriam de até 6% ao ano. Aqui, teria o juiz discricionariedade para fixar qualquer valor, desde que não superasse 6%. Tal valor incidiria sobre a diferença entre o que foi ofertado pela Administração e o que foi fixado em sentença.

 

3. Em momento posterior a ADI 2332 suspende a eficácia da expressão “até 6% ao ano”. Suspensa a eficácia, volta a valer a súmula 618 do STF, portanto, 12% ao ano, porém, o STF, naquela oportunidade, estabeleceu que o valor incidiria sobre a diferença de 80% do preço ofertado e o valor fixado em sentença.
4. Diante desta situação, o REsp 1.111.89/SP tenta organizar de forma sistemática a questão, estabelecendo o seguinte:

 

    • a. Até o dia 11/06/1997 (dia em que nasce o art. 15-A do decreto 3365): vale a súmula 618 do STF, portanto, 12% ao ano;

 

    • b. De 11/06/1997 até 13/09/2001 (dia em que foi julgado a ADI 2332): vale o art. 15-A, portanto, os juros compensatórios seriam de 6% ao ano.

 

  • c. Após 13/09/2001: os juros compensatórios serão de 12% ao ano sobre o valor fixado em sentença, portanto, volta a situação original, anterior a 11/06/1997.

 

5. Por fim, surge a súmula 408 do STJ pacificando o problema:

 

Súmula 408 do STJ: Ações de Desapropriação – Juros Compensatórios – Fixação do Percentual
Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.

 

· Conceitos importantes

 

o Desapropriação por zona (art. 4º do Decreto-lei 3365/41)

“Art. 4o A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda”.

 

Trata-se da ampliação da desapropriação às áreas que se valorizam extraordinariamente como consequência da realização de alguma obra ou de serviço público.

 

o Desapropriação confiscatória (art. 243 da CF/88)

 

“Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei”.

 

Aqui, não há indenização. Trata-se de uma forma de sanção. Ainda que o proprietário utilize apenas parcela da propriedade no cultivo de plantas psicotrópicas, toda a propriedade será objeto de expropriação.
Por fim, vale dizer que a ausência de dolo no plantio não obstaculiza a desapropriação confiscatória, pois não se analisa, aqui, o subjetivo do agente.
o Direito de Extensão

É o direito que tem o expropriado de exigir a extensão da área expropriada, uma vez que a área restante perde completamente sua utilidade ou fica caracterizada a difícil utilização. Tal direito será exercido em contestação.

 

Não confunda o direito de extensão com a desapropriação indireta, pois nesta última haverá, necessariamente, o decreto expropriatório.

 

 

Ivo Martins

Advogado formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduando em Direito Digital pela mesma instituição. Proprietário do site educativo advogador.com e do escritório Ivo F.P. Martins Advocacia . Busca, a todo momento, desenvolver métodos para repassar o conhecimento jurídico de forma didática e acessível.

(2) Comments

    • Ivo Martins

      Olá Filomeno!
      Infelizmente, este espaço não é destinado a consulta jurídica.
      É importante consultar um advogado de sua confiança para que ele, após análise pormenorizada do caso concreto, explique como se desenvolve o procedimento expropriatório.

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