Princípios de Direito Administrativo (Resumo para Concursos Públicos)


MP900433088 (1)Abaixo, há um vídeo para explicar, com auxílio de um mapa mental, os princípios de Direito Administrativo. Logo após, há um resumo pormenorizado sobre o tema.

Princípios de Direito Administrativo

 
O Direito Administrativo, como é sabido, não é um direito codificado. Em verdade, trata-se de um direito constituído a partir da legislação esparsa, motivo pelo qual os Princípios ganham importância ímpar neste ambiente.

 

Um ramo do Direito (e.g. Direito Civil, Direito do Trabalho, etc.) enquadra-se, a depender das características, em uma das seguintes fases evolutivas:

 

    1. Legislação esparsa: Em regra, quando um ramo do Direito nasce, encontra-se nesta fase evolutiva. É o caso, por exemplo, do Direito Ambiental;

 

    1. Consolidação: Nesta fase, o legislador faz uma compilação de todas as leis que falam sobre o tema e agrupa. Esse grupo de leis e artigos é chamado de consolidação. É o caso, por exemplo, do Direito do Trabalho (Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT). Para alguns doutrinadores, aqui está situado o Direito Administrativo.

 

  1. Codificação: é a última fase. Aqui, tudo é unificado em um só ramo (e.g. Direito Civil)

Os princípios possuem uma dupla funcionalidade:

 

  • a. Função hermenêutica: Isso porque auxiliam na interpretação das normas;
  • b. Função integrativa: visa preencher lacunas.

     

Sobre o tema, é interessante ler o resumo sobre LINDB (Lei de introdução as Normas do Direito Brasileiro).

 

· Supraprincípios de Direito Administrativo

 

 
Há 2 supraprincípios que, como o próprio nome diz, são pilares de sustentação de todo o Direito Administrativo.

 

1. Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado

 

 
Segundo esse princípio, o interesse de todos é mais importante do que o interesse individual. Neste cenário, a Administração Pública, como gestora do interesse público, possui prerrogativas especiais, pois gere um interesse mais importante do que o interesse de determinado indivíduo considerado isoladamente. Um exemplo de prerrogativa é a desapropriação por interesse público.

 

Entretanto, como todo e qualquer princípio, este também é relativizado. Para entender o tema, entretanto, se faz importante esclarecer o que vem a ser Interesse Público primário e Interesse Público secundário.

 

    • a. Interesse Público primário: é o interesse público propriamente dito, pois se consubstancia no interesse da coletividade. Assim, neste ambiente, tem a administração todas as prerrogativas resguardadas pelo Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado;

 

  • b. Interesse Público secundário: é o interesse patrimonial do Estado. Significa, então, que o Estado, como Pessoa Jurídica, está preocupada com seu patrimônio. Neste cenário, não tem o Estado qualquer prerrogativa do Princípio em análise.

     

    2. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público

     

    É o “outro lado da moeda”. Isso porque, se por uma lado a lei dá prerrogativas à Administração, por outro suscita uma série de deveres. Isso ocorre porque a Administração não é proprietária do interesse público, mas tão apenas gestora. Assim, não pode ela dispor do interesse que não é dela.

     

    Porém, assim como o princípio supracitado, este também é relativizado, uma vez que dois contratos, por expressa disposição legal, admitem arbitragem, quais sejam a parceria pública privada e a concessão de serviço público. Todavia, não são todos os doutrinadores que concordam com tal ponto de vista. Celso Antônio Bandeira de Melo, por exemplo, rejeita a possibilidade de uso de arbitragem no Direito Administrativo, ainda que haja disposição expressa, pois o interesse público não de propriedade da Administração, mas apenas gerido por ela. Outros, porém, sustentam que, no cenário do contrato, está a administração tratando de interesse patrimonial (interesse público secundário), portanto, poderia utilizar da arbitragem para solução de conflitos.

     

    · Princípios Infraconstitucionais

     

     
    O art. 2º da Lei 9784 descreve alguns princípios de Direito Administrativo. Portanto, em uma prova com consulta, caso o concurseiro não lembre de algum princípio, o ideal é abrir no art. 2º da Lei 9784, e ainda, no art. 37 da Constituição (Princípios Constitucionais).

     

    Lei 9784 – Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

     

    1. Princípio da Finalidade (art. 2º, parágrafo único, da Lei 9784): todo ato administrativo deve ser praticado visando os fins de interesse geral previstos em lei.

    2. Princípio da Razoabilidade: Deste princípio decorre a proporcionalidade, ou seja, a proporcionalidade nada mais é do que um desdobramento da razoabilidade. Segundo o Princípio da Razoabilidade, a Administração Pública deve agir segundo o bom senso, portanto, sendo razoável. Já o Princípio da Proporcionalidade tem relação direta com as sanções.

    3. Princípio da Autotutela (art. 53 da Lei 9784): Oportunamente, estudaremos, em Direito Administrativo, o controle interno e o controle externo. O primeiro diz que a administração deve anular seus atos defeituosos e pode revogar os atos inconvenientes. Este é, justamente, o conceito de autotutela.

    4. Princípio da Motivação Obrigatória: todo ato administrativo deve estar acompanhado de uma explicação escrita de todos os seus fundamentos de fato e de direito. Ademais, deve ser a motivação clara, explicita e congruente.

Ivo Martins

Advogado formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduando em Direito Digital pela mesma instituição. Proprietário do site educativo advogador.com e do escritório Ivo F.P. Martins Advocacia . Busca, a todo momento, desenvolver métodos para repassar o conhecimento jurídico de forma didática e acessível.

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