Princípios Constitucionais de Direito Administrativo (Resumo para Concursos Públicos)


Princípios Constitucionais de Direito Administrativo (art. 37 da CF/88): legalidade (conceito, legalidade privada e legalidade pública; Teoria da Supremacia Especial), impessoalidade (conceito e o duplo sentido da expressão “administração pública não tem rosto”), moralidade (conceito de doutrinadores e súmula vinculante 13), publicidade (conceito, análise a partir da Constituição e subprincípios) e eficiência (conceito, EC 19).

 

 

· Princípios Constitucionais (art. 37 da CF/88)

1. Princípio da Legalidade

 
Segundo o Princípio da Legalidade, deve a Administração Pública atuar conforme a lei e o Direito. A doutrina mais moderna chama de Princípio da Juridicidade, pois esclarecem que atuar conforme a lei e o Direito é diferente de atuar segundo a lei e o Direito. A primeira é, em verdade, atuar com a forma definida pela lei e pelo Direito, motivo pelo qual prefere a expressão juridicidade.

 

Hely Lopes Meirelles diferencia Legalidade Privada e de Legalidade Pública.

 

    • a. Legalidade Privada: é a legalidade a partir da ótica do particular. Isso leva a um contexto de maior liberdade, pois foi o particular que criou a lei (o povo cria a lei ainda que de forma indireta – por meio de seus representantes). Então, pode o particular fazer tudo o que a lei não proíbe.

 

    • b. Legalidade Pública: é a legalidade a partir da ótica do agente público. O agente público pode fazer tudo que a lei autoriza. Neste cenário, a omissão deve ser interpretada como proibição.

 

2. Princípio da Impessoalidade

 
Segundo este princípio, deve a Administração atuar sem conceder privilégios ou prejuízos a qualquer administrado, ou seja, deve atuar de forma imparcial. Portanto, a Administração deve ser objetiva quando atua na defesa do interesse público.

 

Maria Sylvia Zanella Di Pietro consigna diferenças importantes para concursos públicos. Para a doutrinadora, “a Administração Pública não tem rosto”. Essa ideia levantaria 2 sentidos possíveis:

 

    • 1º sentido: “no primeiro sentido o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a finalidade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento” – grifos nossos (PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 21ª Ed. São Paulo: editora Atlas. 2008, p. 66).

 

    • 2º sentido: Os atos administrativos não são imputáveis aos agentes públicos, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública. A partir desta visão, é possível entender o porque não se faz possível colocar nomes/ símbolos de prefeitos/ governadores/ partidos políticos em obras públicas (em momento oportuno, postaremos sobre a Teoria do Órgão que se enquadra perfeitamente com essa ideia).

 

3. Princípio da Moralidade

 
Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, “o princípio da moralidade torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da Administração Pública. A denominada moral administrativa difere da moral comum, justamente por ser jurídica e pela possibilidade de invalidação dos atos administrativos que sejam praticados com inobservância deste princípio” (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 16ª Ed. São Paulo: editora Método. 2008, p. 195).

 

Assim, a moralidade é o dever de atuação respeitando o a ética, a probidade, a lealdade e a boa-fé.

 

A moralidade no âmbito administrativo surge vinculada a ideia de desvio de poder. Neste contexto, o agente público, utilizando meios lícitos, alcançaria uma finalidade irregular. Por estar no campo da consciência (intenção do agente), o Poder Judiciário nada poderia fazer a respeito. Para que esse tipo de conduta pudesse ser controlado pelo Poder Judiciário, o desvio de poder passou, a ser visto como hipótese de ilegalidade. Sobre o tema, Maria Zylvia Zanella Di Pietro ensina o seguinte:

 

Certamente, com o objetivo de sujeitar ao exame judicial a moralidade administrativa é que o desvio de poder passou a ser visto como hipótese de ilegalidade, sujeita, portanto, ao controle judicial. Ainda que, no desvio de poder, o vício esteja na consciência ou intenção de quem pratica o ato, a matéria passou a inserir-se no próprio conceito de legalidade administrativa. O direito ampliou o seu círculo para abranger matéria que antes dizia respeito apenas à moral” (PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 21ª Ed. São Paulo: editora Atlas. 2008, p. 73)

 

Um exemplo deste Princípio bastante cobrado em concursos públicos é a súmula vinculante nº 13 que proíbe o nepotismo (nomeação de parentes para cargos públicos), inclusive cruzado.

 

“Súmula Vinculante nº 13
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

 

4. Princípio da Publicidade

 
A Lei 9784, em seu art. 2º, inciso V, explica o que vem a ser o princípio da publicidade.

 

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
(…)
V – divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
(…)

 

A divulgação oficial é a divulgação pelos meios apropriados. Contudo, há exceções previstas na constituição, senão vejamos:

 

Art. 5º CF/88
XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

 

A segunda exceção relaciona-se a intimidade dos envolvidos. Portanto, para proteger a intimidade dos envolvidos, é possível atribuir sigilo ao ato.

 

A partir do Princípio da Publicidade, surgem 2 subprincípios, quais sejam o Princípio da transparência (dever de prestar informações de interesse dos cidadãos e não praticar atos sigilosos) e o Princípio da divulgação oficial (publicação do conteúdo dos atos). Em Direito Constitucional, o direito fundamental da informação, para alguns constitucionalistas, subdivide-se em direito de informar, de se informar e de ser informado. Essa ideia pode, para fins de concurso público, ser atrelada a publicidade que, em apertada síntese, é o direito de ser informado pelo meio adequado ou, quando requerido, se informar sem oposição de obstáculos (sigilo), salvo nas hipóteses legais.

 

5. Princípio da Eficiência

 
Introduzido pela EC 19, este princípio obriga a administração a atingir os melhores resultados. Há quem diga que atuar com eficiência seria equivalente a atuar com o máximo de celeridade, produzindo maior quantidade, e ainda, com a maior qualidade possível. Ao analisar o princípio sob este prisma, acabamos associando o Estado à uma empresa, todavia, o professor Alexandre Mazza, de forma brilhante, faz um alerta quanto a este raciocínio:

 

É impossível deixar de relacionar o princípio da eficiência com uma lógica da iniciativa privada de como administrar. Porém, o Estado não é uma empresa; nem sua missão, buscar o lucro. Por isso, o princípio da eficiência não pode ser analisado senão em conjunto com os demais princípios de Direito Administrativo. A eficiência não pode ser usada como pretexto para a Administração Pública descumprir a lei. Assim, o conteúdo jurídico do princípio da eficiência consiste em obrigar a Administração a buscar os melhores resultados por meio da aplicação da lei” – grifo nosso (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 2ª Ed. São Paulo: editora Saraiva. 2012, p. 104).

 

Contudo, é interessante observar que o princípio da eficiência apenas positivou algo que já existia no cenário jurídico. Com efeito, não se pode afirmar que antes do Princípio da Eficiência, a Administração Pública poderia atuar sem eficiência, motivo pelo qual deve o operador do Direito concluir que o princípio da eficiência sempre existiu.

 

 

Ivo Martins

Advogado formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduando em Direito Digital pela mesma instituição. Proprietário do site educativo advogador.com e do escritório Ivo F.P. Martins Advocacia . Busca, a todo momento, desenvolver métodos para repassar o conhecimento jurídico de forma didática e acessível.

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