Pensão Alimentícia (Resumo para Concursos)


·        Alimentos

 

Os alimentos podem ser requeridos por parentes, cônjuges ou companheiros. Trata-se de alimento amparado no Direito de Família. Observe o leitor que nada tem haver com os alimentos decorrentes de ato ilícito (art. 949 e 950 do CC). Há 2 espécies de alimentos:

 

1. Naturais: visam à subsistência;
2. Civis: visam à manutenção da condição social.

 

Os alimentos naturais seriam fixados apenas quando comprovada a culpa do alimentando (art. 1.694, § 2º, CC). Contudo, hoje, a doutrina majoritária entende que não se deve levar em consideração tal dispositivo, pois a culpa é extremamente subjetiva e difícil de comprovar. Da mesma forma discute-se o fim da culpa na separação (vide Resumo de casamento) Assim, fixam-se os alimentos com base, apenas, no binômio necessidade-possibilidade.

 

Para aferir o valor dos alimentos, deve o juiz verificar o binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, CC). Significa dizer que será verificado a necessidade de quem pleiteia (alimentando), bem como a possibilidade de pagar do pleiteado (alimentante).

 

Na linha reta, os alimentos podem ser pleiteados até o 4º grau, ao passo que na linha colateral poderão apenas ser pleiteados até o 2º grau (irmãos).

 

 

·         Pensão alimentícia paga pelos avós

 

Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

 

Observe que o avô ira complementaros alimentos, devidos ao neto, que não são suportados totalmente pelo filho. Portanto, a obrigação do avô é subsidiária e não solidária. Ademais, a partir do dispositivo, conclui-se que não se pode ajuizar ação de alimentos diretamente contra os avós, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva.

 

Note, também, que sendo várias as pessoas coobrigadas, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, portanto, se X ajuíza ação contra avós paternos, podem esses chamar para integrar a lide os avós maternos (usa-se do “chamamento ao processo” – instituto de processo civil que será estudado oportunamente).

 

A redução/ majoração dos alimentos deverá ser pleiteada por meio de ação revisional de alimentos, ao passo que a exoneração deve ser requerida por intermédio da Ação de Exoneração (há casos em que basta a simples petição de exoneração nos próprios autos).

 

A obrigação alimentar é transmitida aos herdeiros (art. 1.700 do CC), todavia, a obrigação não pode transcender o quinhão da herança. O STJ entende que apenas os alimentos vencidos não podem transcender as forças da herança, portanto, tal regra não deve ser aplicada aos alimentos futuros.

 

Com o casamento, união estável ou concubinato, cessa o dever de prestar alimentos.

 

É possível pagar alimentos por meio de hospedagem e sustento (art. 1.701 do CC).

 

Pode-se fixar índice de reajuste, desde que não seja o salário mínimo.

 

·         Características importantes

 

1. Irrenunciáveis: O credor pode não exercer, mas não poderá renunciar. O STJ, contudo, vem aceitando a renuncia de alimentos entre cônjuges.

 

2. Não são passíveis de cessão: não é possível ceder o crédito alimentar;

 

3. Não são compensáveis: Não pode compensar, pois os alimentos visam à subsistência;

 

4. Impenhoráveis:não são penhoráveis;

 

5. Irrepetíveis: não pode pedir de volta;

 

6. Imprescritíveis: cuidado, pois a pretensãopara haver prestações alimentares  prescrevem em 2 anos. O que não prescreve é o direito aos alimentos;

sobre pretensão, leia o resumo de obrigações

 

·         Diferenças importantes para Concursos Públicos

Lei de Alimentos (Lei 5478/68)
Cautelar de alimentos provisionais
Investigação de Paternidade c.c Alimentos
(Lei 8.560)
Alimentos Gravídicos (Lei 11.804)
Tem procedimento especial
Segue procedimento comum das cautelares (art. 852 a 854)
Rito ordinário.
Tem natureza de alimentos provisionais.
Pode requerer alimentos provisórios, desde que tenha prova pré-constituída.
Tem caráter “ad litem” (significa que a parte contrária paga as despesas processuais e as despesas da lide – ex. paga o advogado da parte).
O juiz, em sentença, fixa os alimentos provisionais ou definitivos (art. 7º Lei 8.560).
A legitimidade é da mãe e não o nascituro. O prazo para resposta (defesa) é de 5 dias. A partir do nascimento com vida, os alimentos são, automaticamente, transferidos ao menor.

 

 

Ivo Martins

Advogado formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduando em Direito Digital pela mesma instituição. Proprietário do site educativo advogador.com e do escritório Ivo F.P. Martins Advocacia . Busca, a todo momento, desenvolver métodos para repassar o conhecimento jurídico de forma didática e acessível.

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