Extinção do ato administrativo (Resumo para Concursos Públicos)


Atos de expediente

· Extinção do Ato Administrativo

 
As formas de extinção do ato administrativo são a seguintes:

 

1. Cumprimento integral ou exaurimento dos efeitos
 
Trata-se de extinção automática, de pleno direito (ou “ipso iuri”). É uma forma natural de extinção do ato administrativo.

 

2. Implemento de condição resolutiva ou termo final
Assim como o caso anterior, esta também é uma extinção de pleno direito (ou “ipso iuri”).

 

Sobre o tema condição resolutiva e termo final, é interessante ler o Resumo Negócios Jurídicos – a ideia é bastante parecida com aquela explicado no Direito Privado.

 

3. Desaparecimento do Sujeito ou do Objeto
 
Ocorre quando o ato administrativo é praticado, mas, em momento posterior, o sujeito ou objeto, cujo ato administrativo se refere, desaparece. Por exemplo, a prefeitura decreta o tombamento de um quadro, porém, uma enchente acaba destruindo o bem tombado.

 

Note que destaquei a expressão “em momento posterior”. Isso porque, se o objeto ou sujeito não existiam antes mesmo da pratica do ato, então, o é ato inexistente por falta de objeto (lembre-se do elementos e pressupostos de existência do ato administrativo)

 

Sobre a existência do ato administrativo, leia Atos Administrativos – parte 1

 

4. Renúncia
 
Ocorre a renúncia quando o próprio beneficiário do ato administrativo abre mão de uma vantagem.

 

5. Retirada
 
Sem dúvida alguma, é forma de extinção mais cobrada em concursos públicos.

 

Ocorre a retirada quando um ato X é extinto por meio da prática de um ato Y, cujo único objetivo é extinguir o ato X.

 

Tomando por base a explicação acima, há 2 modalidades de retirada bastante cobradas em concursos públicos. São elas:

 

a. Anulação: O ato Y, aqui, é chamado de ato anulatório. A anulação é a extinção de um ato defeituoso, com eficácia retroativa, pela Administração ou pelo Poder Judiciário. O ato X é um ato dotado de ilegalidade, motivo pelo qual o ato x pode advir da Administração ou do Poder judiciário.

 

A Administração, contudo, não pode anular quando:

 

      • a.1 Houver consolidação dos efeitos já produzidos;
      • a.2 Ultrapassado o prazo de 5 anos;
      • a.3 Quando for mais conveniente ao interesse público manter a situação fática em detrimento da anulação. Aqui entra a denominada Teoria do Fato Consumado;
      • a.4. Quando houver a possibilidade de convalidação.

 

 

b. Revogação: Aqui, a Administração, por razões de conveniência e oportunidade, extingue um ato existente, válido e eficaz. O ato Y, denominado ato revocatório, visa a extinção do ato X.
A Administração, todavia, não pode revogar quando:

 

      • b.1 O ato gera direito adquirido;
      • b.2 O ato está exaurido;
      • b.3 O ato é vinculado (não há mérito e, portanto, espaço para juízo de conveniência e oportunidade);
      • b.4 O ato é enunciativo;
      • b.5 O ato é precluso no curso de procedimento administrativo.

 

6. Cassação
 
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo assim definem a cassação:

 

A cassação é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos. No mais das vezes, a cassação funciona como uma sanção para aquele particular que deixou de cumprir as condições exigidas para a manutenção de um determinado ato” – grifos nossos (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 16ª Ed. São Paulo: editora Método. 2008, p. 448).

 

O exemplo dado é a cassação da habilitação, pois o motorista ficou cego.

 

7. Caducidade ou Decaimento
Ocorre quando sobrevêm uma lei proibindo a conduta antes permitida. Por exemplo, caducidade de explorar parque de diversões em local que tornou-se incompatível com aquele uso em razão da nova lei de zoneamento.

 

8. Contraposição
É a extinção de um ato X pela prática de um ato Y fundado em competência diversa e de conteúdo contraditório com o primeiro. Para Alexandre Mazza, “ocorre com a expedição de um segundo ato, fundado em competência diversa, cujos efeitos são contrapostos aos do ato inicial, produzindo sua extinção” (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 2ª ed. São Paulo: Saraiva. 2012, p. 236).

 

· Convalidação
 
É o poder que a administração tem de corrigir defeitos sanáveis do ato, quando o vício atinge a forma ou a competência. Embora o art. 55 da Lei 9784 trate como uma faculdade, a corrente mais moderna entende que, nesses casos, a convalidação é um dever.

 

 

Confira, também, 5 (cinco) mapas mentais sobre o ato administrativo.

mapa mental sobre atos administrativos

Ivo Martins

Advogado formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduando em Direito Digital pela mesma instituição. Proprietário do site educativo advogador.com e do escritório Ivo F.P. Martins Advocacia . Busca, a todo momento, desenvolver métodos para repassar o conhecimento jurídico de forma didática e acessível.

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