Atributos do ato administrativo (Resumos para Concursos Públicos)


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· Atributos do ato administrativo

1. Presunção de legitimidade

 
A presunção de legitimidade atinge todos os atos administrativos e, inclusive, todos os atos da administração. Segundo este princípio o ato administrativo é considerado válido até prova em contrário. Desta afirmação, é fácil perceber que a presunção, aqui, é relativa, portanto, admite prova em contrário.

 

Esta presunção nasce do princípio da legalidade. Conforme já fora estudado anteriormente, a Administração atua conforme a legalidade estrita, ou seja, pode fazer apenas o que a lei autoriza, sendo o silencio interpretado como proibição. Conclui-se, portanto, que, ao fazer alguma coisa, a Administração age conforme a lei, logo, presume-se a legitimidade da sua conduta.

 

Há quem chame a presunção de legitimidade de presunção de legalidade e presunção de veracidade. Entretanto, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, entende que são três figuras distintas. Vale apena esclarecer para fins de concurso:

 

      • a. Presunção de legitimidade: é a presunção de que o ato foi praticado em conformidade com o interesse público. Há, então, uma relação com o mérito do ato.

 

      • b. Presunção de legalidade: é a presunção de que o ato foi praticado conforme a lei e o direito. Assim, há uma relação com o conteúdo do ato;

 

      • c. Presunção de veracidade: é a presunção da verdade dos fatos que fundamentam a prática do ato, logo, há nítida relação com o motivo. Esta presunção, na opinião da doutrinadora, é a responsável, em verdade, pela inversão do ônus da prova. Sobre o tema, ensina a doutrinadora:

 

A presunção de veracidade inverte o ônus da prova; é errado afirmar que a presunção de legitimidade produz esse efeito, uma vez que, quando se trata de confronto entre o ato e a lei, não há matéria de fato a ser produzida: nesse caso, o efeito é apenas o anterior, ou seja, o juiz só apreciará a nulidade se arguida pela parte” (PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 21ª Ed. São Paulo: editora Atlas. 2008, p. 188)

 

2. Imperatividade

 

 
Também chamada de coercitividade, este atributo atinge a maioria dos atos administrativos. Segundo este atributo, pode a Administração criar uma obrigação para o particular independente da sua vontade. Em verdade, tal atributo decorre do poder extroverso do Estado. É o caso, por exemplo, da placa de transito que proíbe o estacionamento naquela localidade.

 

Note que, inicialmente, destaquei que é um atributo da maioria dos atos administrativos, logo, pode-se concluir que não é um atributo de todos os atos administrativos, como era no caso da presunção de legitimidade.

 

3. Exigibilidade

 

 
Assim como a imperatividade, é um atributo da maioria dos atos administrativos. Tal atributo autoriza à Administração a aplicar sanções sem a necessidade de interferência do Poder Judiciário. Em outras palavras, é possível punir o administrado que descumpre uma regra imposta, sem a necessidade de qualquer decisão judicial. É o caso, por exemplo, da multa de transito. Há, então, uma coerção indireta que independe de decisão judicial. A punição, aqui, tem efeito mediato e didático.

 

4. Auto-executoriedade (ou executoriedade)

 

 
Alguns atos admitem o uso da força física, sem necessidade de decisão judicial, para desconstituir alguma situação ilegal ou contrária ao ato. Este é precisamente o conceito de auto-executoriedade. Há, portanto, uma coerção direta que independe de decisão judicial. É o caso, por exemplo, do guinchamento de um veículo estacionado em local proibido. A punição, aqui, é imediata. Cumpre ressaltar que a razoabilidade e proporcionalidade devem, necessariamente, guiar a Administração durante o ato.

 

O termo “auto-executoriedade” é, sem dúvida alguma, mais preciso que executoriedade. Isso porque a executoriedade, no jargão jurídico, é a execução intermédio do Poder Judiciário. Entretanto, como já fora explicado anteriormente, a Administração não depende do Poder judiciário para o uso da força física nesses casos, motivo pelo qual o termo correto para definir o atributo em tela é auto-executoriedade.

 

Tem o atributo da auto-executoriedado o ato administrativo:

 

  • 1. com o atributo criado pela lei (ex. guinchar de veículos);
  • 2. situações de emergência (ex. desocupação de bens imóveis em área de risco)

5. Tipicidade

Assim como a presunção de legitimidade, todos os atos administrativos possuem a tipicidade. Segundo este atributo, cada situação concreta possui um tipo específico de ato administrativo a ser utilizado, razão pela qual não existem atos administrativos inominados. Observe que o atributo da tipicidade está alinhado com a função dogmática do ato administrativo, qual seja controlar as ações do Estado no estado de direito.

 Confira, também, 5 (cinco) mapas mentais sobre ato administrativo.

mapa mental sobre atos administrativos

Ivo Martins

Advogado formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduando em Direito Digital pela mesma instituição. Proprietário do site educativo advogador.com e do escritório Ivo F.P. Martins Advocacia . Busca, a todo momento, desenvolver métodos para repassar o conhecimento jurídico de forma didática e acessível.

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