Resumo – Negócio Jurídico (Direito Civil) – Concursos e OAB


Negócio Jurídico

Em primeiro lugar, há de se fazer algumas considerações a respeito do fato jurídico, ato jurídico e, somente após, do negócio jurídico.

 

1. Fato Jurídico: é uma ocorrência que interessa o direito, podendo ser ordinário (ex. decurso do tempo – prescrição) ou extraordinário (ex. catástrofe gera morte de alguém, passando, portanto, a ser um fato que gera efeitos no mundo jurídico – fato jurídico).

 

2. Ato Jurídico
a. “lato senso”: é toda manifestação de vontade que está de acordo com o ordenamento jurídico. Neste cenário, é ato jurídico a lei, a moral, a ordem pública e os bons costumes.

 

b. “stricto senso”: é toda manifestação de vontade lícita que produz efeitos impostos pelo ordenamento jurídico (ex. reconhecimento de filho).

 

3. Negócio Jurídico
É toda manifestação e vontade lícita que produz efeitos desejados pelas partes. Flávio Tartuce ensina que “negócio jurídico é o ato jurídico em que há uma composição de interesses das partes com uma finalidade específica” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 2ª ed. São Paulo: Editora Método, 2012. P. 185).

 

Teoria Geral do Negócio Jurídico

Para ser aperfeiçoado, o negócio jurídico precisa ultrapassar 3 degraus, quais sejam a existência, a validade e a eficácia. Graficamente, os civilistas representam tal procedimento por meio de uma escada (escada ponteana). Por exemplo, o ato será valido apenas se for eficaz. Neste cenário, a formação do negócio jurídico se perfaz de forma gradativa respeitando cada degrau.

 

Existência

Para existir, o negócio jurídico deve ter:
  1. Partes
  2. Objeto
  3. Vontade
  4. Forma

 

Validade

1. Partes capazes e legitimadas
O absolutamente incapaz será representado, ao passo que o relativamente incapaz será assistido (sobre o tema, veja o resumo “Personalidade jurídica, capacidade” já postado no blog).
2. Objeto lícito, possível, determinadoou determinável.
  • a.Licito: significa estar de acordo com o ordenamento jurídico.
  • b.Possível: a possibilidade pode ser:
    • b.1 Física: ex. não posso vender o sol.
    • b.2 Jurídica: confunde-se com a própria licitude, por exemplo, contrato que estabelece a venda do museu do Ipiranga.
  • c.Determinado: é pré-estabelecido no contrato, ou seja, é individualizado.
  • d.Determinável: é passível de individualização e será individualizado oportunamente.

3. Vontade livre: É a vontade sem vícios do negócio jurídico. Portanto, havendo erro, dolo, coação, estado de perigo ou fraude contra credores o negócio será anulável. No caso de simulação ou coação física, o negócio será nulo.

 

4. Forma prescrita ou não defesa em lei. Em regra, a forma é livre. Em alguns casos, porém, o legislador impõe uma forma que, se não respeitada, implica na nulidade do negócio (ex. art. 1245 CC/02 – compra e venda de bem imóvel – necessidade de registro do título translativo para consubstanciação do negócio jurídico).
 
Em conclusão, os dois primeiros degraus da escada ponteana podem assim serem representados:
 
Existência
Validade (são os adjetivos!)
Partes
capazes e legitimadas
Objeto
lícito, possível, determinado ou determinável
Vontade
livre
Forma
prescrita ou não defesa em lei

Eficácia

A regra natural é que o negócio jurídico surtirá efeito tão logo seja existente e válido, porém, é possível impor obstáculos acidentais (não naturais) que controlam o início, meio e o fim do negócio jurídico. São, portanto, elementos acidentais a condição, o termo e o encargo.

 

1. Condição
Deriva, exclusivamente, da vontade das partes. Trata-se de cláusula que subordina a eficácia do negócio a evento futuro e incerto. A condição poderá ser:
a. Condição própria: é a condição que deriva da vontade das partes.
b. Condição imprópria: Em verdade, trata-se de um requisito imposto pela lei. Observe que a condição nasce exclusivamente da vontade das partes, motivo pelo qual a lei não pode dar origem a uma condição (por isso no adjetivo “imprópria”).
c. Condição suspensiva: Quando verificada, dá início aos efeitos do negócio jurídico.
d. Condição resolutiva: Quando verificada, põe fim aos efeitos do negócio jurídico. Portanto, com o implemento da condição, o negócio deixa de ser eficaz.
e. Condição incerta: É a condição que não se sabequando, ou mesmo, se ocorrerá.
f. Condição certa: É a condição que se sabe quando ocorrerá, contudo, não se sabe se ocorrerá.
 
2. Termo
Subordina a eficácia do negócio a evento futuro e certo. Observe que o termo, diferentemente da condição, poderá ser, também, legal (imposto pela lei) e não apenas voluntário (que deriva da vontade das partes). O termo poderá ser:
a. Termo suspensivo: Quando verificado, dá início aos efeitos do negócio jurídico.
b. Termo resolutivo: Quando verificado, põe fim aos efeitos do negócio jurídico.
c. Termo certo: É certo que ocorrerá e se sabe quando ocorrerá.
d. Termo incerto: É certo que ocorrerá, contudo, não se sabe quando ocorrerá. Por exemplo, morte.

 

3. Encargo (ou modo)
Para Flávio Tartuce, “o encargo ou modo é o elemento acidental do negócio jurídico que traz um ônus relacionado com uma liberalidade” grifo nosso (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 2ª ed. São Paulo: editora Método. 2012, p. 213).
Caso o encargo seja ilícito ou impossível, deverá ser considerado como não escrito, salvo quando determinante para o negócio jurídico. Neste caso, será nulo de pleno direito.
O não cumprimento do encargo gera o direito de revogação do negócio. Porém, em se tratando de doação modal (doação com encargo), poderá a parte exigir a cumprimento do encargo, sem desfazer o negócio jurídico. Por fim, caso a doação seja atribuída a uma coletividade e o encargo não seja cumprido, poderá o MP exigir seu cumprimento.

 

mapa mental - negócio jurídico

 

Ivo Martins

Advogado formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduando em Direito Digital pela mesma instituição. Proprietário do site educativo advogador.com e do escritório Ivo F.P. Martins Advocacia . Busca, a todo momento, desenvolver métodos para repassar o conhecimento jurídico de forma didática e acessível.

(3) Comments

    • Muito obrigado, Mel. :)

      É sempre muito bom saber que o blog tem cumprido com a finalidade.
      Aos poucos vou postar vídeos com mapas mentais para tornar tudo ainda mais fácil.

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