Resumo de Prescrição e Decadência (Direito Civil) – para concursos públicos


Prescrição e Decadência

 

Dicas iniciais
1. Prazos prescricionais estão no art. 205 e 206. Fora destes artigos será decadência.
2. Os prazos prescricionais sempre serão em anos, ao passo que os prazos decadenciais podem ser em dias, meses ou anos.
3. O professor Agnelo Amorim Filho associou a decadência e a prescrição (Direito Material) as Ações (Direito Processual). Assim, segundo o professor, temos o seguinte:

 

Ação Condenatória

Relacionada à Prescrição

Ação Constitutiva

Relacionada à decadência

Ação Declaratória

Não corre prescrição ou decadência

A prescrição é a perda da pretensão de um direito violado em virtude da inércia de seu particular no prazo previsto em lei.

Pretensão é o poder de exigir de outrem coercitivamente o cumprimento de um dever jurídico que pode ser primário (dar, fazer ou não fazer) ou secundário (ressarcimento).

A decadência é a perda de um direito potestativo(estado de sujeição de outrem) em razão do não exercício no prazo previsto em lei.

Prescrição

Decadência

Perde a pretensão

Perde o direito

Relaciona-se a Direitos Patrimoniais

Relaciona-se a um Direito Potestativo

Ocorre em Ações Condenatórias

Ocorre em Ações Constitutivas

Prevista apenas em lei

Prevista em lei ou contrato

Pode ser impedido, suspenso ou interrompido.

Em regra, não pode ser impedido, suspenso ou interrompido, salvo:

1. Não corre decadência contra o absolutamente incapaz (art. 198 CC/02).

2.  Direito do Consumidor – reclamação suspende o prazo decadencial

 

A prescrição pode ser renunciada se:
  • 1. Não prejudicar terceiros (ex. credores)
  • 2. O prazo já deve ter começado (não posso renunciar ao prazo que sequer começou)
A decadência pode ser:
  • 1. Legal: imposta pela lei, logo, não poderá ser renunciada. O juiz deverá declará-la de ofício.
  • 2. Convencional: O prazo pode ser renunciado e o juiz não pode declará-lo de ofício. No caso da renúncia, segue a mesma lógica da renuncia a prescrição, inclusive com os mesmos requisitos.

Prazos prescricionais

Prescrição
Regra geral: 10 anos
Segurado contra segurador: 1 ano
Prestações alimentares: 2 anos
prescreve em 3 anos:
  • a. Aluguéis;
  • b. Ressarcimento de enriquecimento sem causa;
  • c. Reparação civil;
  • d. Pagamento de título de crédito

Atenção! lembre-se que, quanto ao pagamento de títulos, há casos em que lei específica traz um prazo especial. É o caso, por exemplo, do cheque que prescreve em 6 meses.

Seguro obrigatório: 4 anos pretensão relativa a tutela
prescreve em 5 anos:
  • a. Cobrar dívida liquida constante de instrumento público particular;
  • b. pretensão de profissionais liberais;
  • c. cobrar despesas
 

Questão relevante

1. Existe prescrição intercorrente no Direito Civil? O STJ admite quando o autor deixe de promover o andamento do processo. Aqui, há grande discussão quanto à existência de prescrição da execução (ex. cumprimento de sentença), pois, por vezes, o autor deixa de dar andamento por impossibilidade de cobrança do débito (“Suspende-se a execução quando o devedor não tiver bens penhoráveis” – art. 791, III, CPC) e não por vontade própria.

 

 

Ivo Martins

Advogado formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduando em Direito Digital pela mesma instituição. Proprietário do site educativo advogador.com e do escritório Ivo F.P. Martins Advocacia . Busca, a todo momento, desenvolver métodos para repassar o conhecimento jurídico de forma didática e acessível.

(2) Comments

  1. Prescrição e Decadência

    Dicas iniciais

    1. Prazos decadências estão no art. 205 e 206. Fora destes artigos será prescrição.

    Os prazos PRESCRICIONAIS são regidos pelos artigos supracitados.

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