Resumo da LINDB (estudos para OAB e Concursos Públicos)


LINDB (Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro)

Antigamente, o nome da Lei era LIC (Lei de Introdução ao Código Civil), contudo, por se tratar de norma de sobredireito (que se aplica a todas as leis e não apenas ao Código Civil), o nome fora alterado. Note que se trata de um conjunto de leis que regula a própria lei e não comportamentos.

Interpretação da norma

Interpretação é buscar o sentido e alcance da norma. Os meios de interpretação são:

 

1.      Interpretação gramatical:    Sem socorrer-se de elementos exteriores, a interpretação gramatical busca o sentido e alcance da norma com base na gramática. Este método de interpretação é, atualmente, bastante criticado, não sendo interessante utilizado isoladamente. O brocardo “in claris cessat interpretatio” que, em apertada síntese, rechaça a interpretação ante a clareza da norma, não é mais utilizado. Sobre o tema, Carlos Maximiliano, em seu livro Hermenêutica e Aplicação do Direito, assim disciplina:

2.      Interpretação Lógica: como o próprio nome esclarece, este método de interpretação usa a lógica para chegar ao sentido e alcance do dispositivo. Significa dizer que este método procura a harmonia lógica das normas. Assim como a interpretação gramatical, a interpretação lógica não leva em consideração elementos exteriores a norma (por exemplo, história, discussões no projeto de lei, etc).

3.      Interpretação Histórica: diferente dos anteriores, este método de interpretação se apega a elementos exteriores à norma jurídica. Nesta espécie de interpretação, o operador do direito verifica pareceres históricos, discussões quanto ao projeto de lei, os fatos sociais que impulsionaram a criação da norma, dentre outros

 

4.      Interpretação Ontológica: busca o propósito da norma quando enquadrada em sua razão legal (“ratio legis”)

5.      Interpretação Sociológica ou Teleológicabusca o sentido e alcance da norma verificando sua finalidade diante da realidade social atual.

Aplicação da Norma

1. Subsunção Clássica: É enquadrar o fato concreto (premissa menor) à norma jurídica (premissa maior). A visão reduz o direito a uma só dimensão (norma jurídica), motivo pelo qual é criticada na atualidade.

2. Subsunção Moderna: Reflexo do neopositivismo que, em apertada síntese, propõe a reaproximação do direito a outras ciências humanas (ex. Sociologia e Filosofia) sem abandonar aspectos do antigo positivismo. Neste cenário, os valores (filosofia) e os fatos sociais (sociologia) voltam a ter força e a Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale ganha espaço para crescer e desenvolver-se. Aqui, o direito é fato social, valor e norma (e não apenas norma como na subsunção clássica).

 

Lacuna

1. propriamente dita ou de omissão: é ausência de norma jurídica que regule o caso concreto. Tal lacuna se resolve por meio de técnicas de integração (e não interpretação!).

2. Antinomia: é o conflito entre duas normas, dois princípios ou uma norma e um princípio aplicáveis ao mesmo caso concreto.

Como se resolve?

Caso a solução seja convergente aplica-se a Teoria do Dialogo das Fontes. Caso contrário há 2 hipóteses possíveis:

 

2.1 Antinomia Aparente (ou de primeiro grau): a solução está no próprio ordenamento jurídico. Os critérios utilizados são:
  • a. Hierárquico: Norma superior prevalece sobre norma inferior
  • b. Especialidade: Norma especial prevalece sobre norma geral
  • c. Cronológico: Norma posterior prevalece sobre norma anterior

2.2 Antinomia Real (ou de segundo grau): Aqui, não existe critério para solucionar a antinomia, ou ainda, existe um conflito entre critérios. Neste ultimo caso, tem-se o seguinte:
  • 1º caso: Especialidade X Cronológico
    • 1ª corrente: prevalece a especialidade
    • 2ª corrente: prevalece o cronológico
  • 2º caso: Hierárquico X Cronológico – Prevalece o Hierárquico
  • 3º caso: Hierarquia X Especialidade– Prevalece o Hierárquico (Há divergência).

Vigência da Lei no Espaço

Em regra, aplicam-se, no território brasileiro, as leis brasileiras, porém, excepcionalmente, aplicam-se as leis estrangeiras (Princípio da Territorialidade Temperada).

Vigência da Lei no Tempo

1. Promulgação

Trata-se do ato do Chefe do Executivo que atesta a existência válida da lei, bem como sua executoriedade. Aqui, vale observar, a lei ainda não possui eficácia, mas está certificado o seu nascimento. A lei, então, passa a ser válida, executória, porém, poderá ser obrigatória se devidamente publicada.

2. Publicação

É um requisito para vigência da norma jurídica. Tem início com a publicação no Diário Oficial, pois, só assim se levará ao conhecimento de todos o conteúdo da inovação legislativa.

Vacatio legis é o intervalo existente entre a publicação e a vigência da norma. É facultativo, portanto, não obrigatório.       

                                             
O legislador poderá determinar prazo específico de “vacatio” (ex. Código Civil de 2002 – 1 ano de “vacatio legis”). Poderá, também, determinar a vigência imediata da norma jurídica a partir da promulgação (ausência de “vacatio legis”). Por fim, frente à ausência de manifestação do legislador, o prazo de “vacatio” será de 45 dias no território nacionale 3 meses nos estados estrangeiros (art. 1º da LINDB).


Há 2 espécies de “vacatio legis”:
1. “vacatio legis” direta: O prazo é determinado pela própria lei publicada, ou ainda, pela LINDB (art. 1º).

2. “vacatio legis” indireta: O Prazo é determinado por outra lei publicada posteriormente.


Como se contam os prazos? 
Conta-se o dia da publicação. A Lei passa a viger a partir do primeiro dia subsequente ao fim do prazo, seja dia útil ou não!

 

Ivo Martins

Advogado formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduando em Direito Digital pela mesma instituição. Proprietário do site educativo advogador.com e do escritório Ivo F.P. Martins Advocacia . Busca, a todo momento, desenvolver métodos para repassar o conhecimento jurídico de forma didática e acessível.

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