Personalidade Jurídica e Capacidade


Personalidade Jurídica e Capacidade


Início da Personalidade Jurídica

 Personalidade Jurídica é a aptidão genérica para contrair deveres.

O Código Civil, em seu art. 2º, assim dispõe:

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida(Teoria Natalista); mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Teorias sobre o Início da Personalidade Jurídica

1. Teoria Natalista: A Personalidade Jurídica começa do nascimento com vida. Trata-se da Teoria aparentemente adotada pelo nosso Código Civil.

2. Teoria da Personalidade Condicional: a personalidade começa a partir da concepção, contudo, está sob condição suspensiva que é o nascimento com vida. O problema desta teoria é que, segundo boa parte da doutrina, ela é a própria teoria natalista sob outro prisma.

3. Teoria da Concepção

  • 3.1 Radical: A personalidade começa a partir da concepção.
  • 3.2 Moderada (Maria Helena Diniz): Esta teoria ensina que a concepção da início a Personalidade Jurídica Formal (estarão protegidos todos os direitos da personalidade do nascituro, por exemplo, a vida), ao passo que o nascimento com vida da início à Personalidade Jurídica Material (estarão protegidos todos os direitos patrimoniais).

Capacidade

Capacidade é o exercício da personalidade jurídica. Para Orlando Gomes, é a medida da extensão da personalidade jurídica.

1.      Capacidade de Direito: Todos possuem.

Quanto ao conceito, há 2 correntes sobre o tema, vale citar:

  • 1ª corrente: é o exercício mínimo da personalidade jurídica
  • 2ª corrente: é a própria personalidade jurídica, portanto, capacidade de direito e personalidade jurídica, em verdade, seriam sinônimos.

2.      Capacidade de Fato: é a aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Incapacidade absoluta

Incapacidade relativa

Vontade do incapaz

Desconsiderada, salvo questões existenciais (por exemplo, adoção)

Considerada parcialmente

Para os atos da vida civil, será:

Representado

Assistido

Negócio jurídico realizado sem representação/ assistência:

Nulo

Anulável

Hipóteses

Art. 3º CC/02

Art. 4º CC/02

Capacidade do índio no Código Civil de 2002

1. Integrado a comunhão nacional: considerado plenamente capaz
2. Não integrado a comunhão nacional: deve ser assistido, sob pena de nulidade absoluta.

Interdição

A partir dos 18 anos de idade, há uma presunção relativa de que o indivíduo é plenamente capaz para exercer os atos da vida civil. Neste contexto, para afastar tal presunção, deve o advogado lançar mão da Ação de Interdição (Jurisdição Voluntária). Por esse motivo, em regra, a interdição é exercida em face do maior de 18 anos, porém, há 2 casos em que poderá ser exercida em face do menor. São elas:

 

  • 1. Entre 16 e 17 anos com ausência plena de discernimento
  • 2. Emancipado que perde o pleno discernimento
Quem pode requerer a interdição?  Parente próximo, entretanto a doutrina restringe tal legitimidade aos ascendentes, descendentes, colateral até 4º grau, cônjuge ou companheiro.

 

O MP tem Legitimidade? Nos casos do art. 1769 do CC/02, cumpre destacar:

 

  • 1. Doença grave (note que aqui o MP e os parentes podem pedir – Legitimidade concorrente)
  • 2. Omissão dos parentes ou falta dos parentes
O MP pode requerer a interdição do pródigo? Há 2 correntes:

 

  • 1ª corrente: Não, pois a prodigalidade relaciona-se a interesses exclusivamente patrimoniais.
  • 2ª corrente: Sim, pois o MP tem o dever de proteger todo e qualquer incapaz.

Emancipação

A emancipação é a antecipação da capacidade civilao menor de idade. Assim, apenas o menor de idade pode ser emancipado! Observe, também, que antecipa apenas a capacidade civil e não a responsabilidade penal, motivo pelo qual os pais continuam responsáveis (não pode o menor antecipado, por exemplo, tirar carteira de motorista).

 

A emancipação poderá ser:

 

  1. Voluntária: Os pais concedem por escritura pública ao filho entre 16 e 18 anos de idade – é necessário registrar, nos termos do art. 9º, II, CC/02.
  2. Judicial: Pode ser requerida ao juiz pelo tutor, menor ou ambos. Pode ocorrer, ainda, na hipótese de divergência dos pais.
  3. Legal
    • a.     Casamento
    • b.     Exercício de emprego público
    • c.      Colação de grau em ensino superior
    • d.      Estabelecimento Civil, Comercial ou existência de relação de emprego, desde que tenha:

      • idade mínima de 16 anos
      • economia própria para se sustentar

Ivo Martins

Advogado formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduando em Direito Digital pela mesma instituição. Proprietário do site educativo advogador.com e do escritório Ivo F.P. Martins Advocacia . Busca, a todo momento, desenvolver métodos para repassar o conhecimento jurídico de forma didática e acessível.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>