Justificativa à execução de alimentos (art. 733 CPC)


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL JABAQUARA – COMARCA DE SÃO PAULO

 

Proc. nº ___________________
Execução de Alimentos

 

 (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº _______________, inscrito no CPF/MF sob o nº _______________, residente e domiciliado na Rua _______________, nº ___, Bairro ______, Cidade/ Estado, CEP ______________, nos autos de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS que lhe move (nome), menor, representado por sua genitora (nome), já qualificada nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, apresentar

 

JUSTIFICATIVA

 

ao não pagamento integral da pensão alimentícia, nos termos fixados por acordo judicial, pelas razões expostas a seguir:

 

Trata-se de execução de alimentos, em que a Exeqüente pleiteia o pagamento integral das pensões, correspondente aos meses de _______(mês), _______ (mês) e _______ (mês) de 2012, bem como as parcelas que vencerem no curso do processo, totalizando o valor de R$ __________ (por extenso).

 

No entanto, não merece ser acolhida a alegação contida na petição inicial, pelas razões de fato e de direito que se passa a expor.

 

DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU

 

O executado está acobertado por excludente de responsabilidade, pois sua situação econômico-financeira o impossibilita de cumprir satisfatoriamente a obrigação alimentar, como a seguir será explicitado.

 

O Executado deixou de pagar a pensão alimentícia nos termos fixados na sentença proferida nos autos do processo nº ______________, que tramitou perante esta __ª Vara da Família e das Sucessões do foro Regional ___________, Comarca de ____________, em virtude de não possuir condições econômicas para arcar com o pagamento e, sequer, com a própria subsistência.

 

É de se ressaltar, todavia, que o Executado não agiu de tal forma por desídia, porquanto deixou de efetuar os pagamentos em virtude da modificação de sua capacidade econômica, uma vez que, hoje, não reside em imóvel próprio, tendo de arcar com aluguel, água e luz.

 

O executado vem tentando manter o mínimo para sua subsistência, vendendo produtos de limpeza, de forma autônoma, contudo, não aufere renda suficiente para manter o pagamento da pensão alimentícia determinada. Há de se destacar, ainda, que o executado paga alimentos a outra filha, o que agrava a situação econômica.

 

Neste contexto, vem o executado providenciando o necessário para ajuizar ação revisional de alimentos, frente ao desequilíbrio do binômio necessidade-possibilidade.

 

Note-se, pois, que o Executado não adotou tal conduta por desinteresse na subsistência da filha, uma vez que, mesmo no atual contexto econômico, negociou débito referente à mensalidade escolar da filha que vem pagando, ainda que ultrapassado os limites de sua condição econômico-financeira.

 

Conclui-se que não é a postura do executado voluntária e inescusável, motivo pelo qual não deve ser decretada sua prisão.

 

Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência:

 

PRISÃO CIVIL – ALIMENTOS – EXECUÇÃO NA FORMA DO ART.
733 DO CPC – JUSTIFICATIVA – DEVEDOR DESEMPREGADO – PRISÃO DECRETADA – INADMISSIBILIDADE. A decretação da prisão civil do devedor de alimentos, permitida pela legislação, somente será legítima por dívida de alimentos se o responsável inadimplir voluntária e inescusavelmente a obrigação, caso contrário não poderá ser decretada a prisão. (grifo nosso)
(TJMG, processo nº 1459726 MG 1.0000.00.145972/000(1), Rel. Des. Garcia Leado, J. em 03/08/1999 e publicado em 07/08/1999)

 

Assim sendo, frente à infeliz situação econômica do executado, não resta alternativa senão oferecer proposta de acordo, qual seja, __ parcelas de R$ ________ (por extenso), sem prejuízo dos alimentos.

 

Impugna-se, por fim, a condenação do Executado em custas processuais e honorários advocatícios, por ser ele pessoa pobre na acepção jurídica do termo conforme comprova documento anexo (doc. nº __).

 

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente prova documental, anexada à presente justificativa.

 

Caso a exeqüente não aceite a proposta aqui ofertada, requer a designação de audiência para tentativa de conciliação entre as partes.

 

Termos em que,
pede deferimento.
São Paulo, __ de ________ de _____.
(nome do advogado)
(nº da OAB)

Ivo Martins

Advogado formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduando em Direito Digital pela mesma instituição. Proprietário do site educativo advogador.com e do escritório Ivo F.P. Martins Advocacia . Busca, a todo momento, desenvolver métodos para repassar o conhecimento jurídico de forma didática e acessível.

(2) Comments

  1. Prezado Dr. Ivo Martins, bom dia.
    Agradeço a colaboração do nobre colega.
    Extremamente elucidativo e eficaz o petitório.
    Atenciosamente,
    Lenilda De Donatis
    advogada em São Bernardo do Campo.

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