Ação de Retificação de Assento de Óbito – modelo


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE _________, COMARCA DE ________

 

(nome completo da autora), brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de Identidade RG n.º___________ (doc. n.º __), inscrita no CPF/MF sob o n.º ___________ (doc. n.º __), residente e domiciliada na Rua (endereço) (doc. nº __) por meio de seu patrono que abaixo assina (doc. Nº __ – procuração), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 109 e seguintes da Lei 6.015/1.973 – Lei dos Registros Públicos, propor a presente

 

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO
DE ÓBITO

 


pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I. DOS FATOS

Declara a Autora que, em (data), seu filho (nome completo), foi atropelado na Rua… (endereço), sem que a família tomasse conhecimento.

 

Neste trágico episódio, o registro de óbito foi realizado em (data), no Pronto Socorro do (nome do hospital), sob o nº ______, às fls. ___ do livro C nº ____ (doc. nº__). A Requerente, contudo, veio a tomar ciência do falecimento após _____ meses de constante procura, por meio de ligação realizada pela Polícia.

 

Naquela oportunidade, a Requerente notou o erro na certidão de óbito do filho, pois o documento foi registrado com o nome de (nome incorreto), quando o correto seria (nome correto), conforme certidão de óbito anexada aos autos.

 

Neste cenário, após elaboração de exame médico dactiloscópico realizado pelo Instituto Médico Legal – IML, o cadáver restou devidamente identificado como (nome correto), portador da Cédula de Identidade RG n.º ___, nascido em (data do nascimento), natural da (Estado), filho de (nome do pai) e de (nome da mãe), conforme comprova cópia do Laudo de Perícia Dactiloscópica, cópia do RG e cópia da certidão de nascimento (doc. n.º __, __ e  __).

 

Seguem ainda anexas cópias do Boletim de Ocorrência Lavrados no __º Distrito Policial do (local), e do Exame Necroscópico do falecido, atestando as circunstâncias da morte e identificação do corpo, realizada por sua mãe, Autora da presente ação (docs. ns.º __ e __).

II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O pedido da requerente encontra amparo Legal na Lei de Registros Públicos, Lei n.° 6.015/1.973, que dispõe em seu artigo 109:    

 

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” (remunerado do art. 110 pela Lei n.° 6.216, de 1975)

 

III. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se de Vossa Excelência:
a) a concessão dos benefícios da gratuidade processual, por ser a requerente pessoa pobre na acepção jurídica do termo, conforme a Declaração de Necessidade anexa (doc. n.º __);

 

b) o deferimento da Retificação do assento da Certidão de Óbito do Sr. (nome correto), registrado no livro C-0080, fls. __, sob o n.º ___, do Registro Civil das Pessoas Naturais do __º Subdistrito do Tatuapé, Comarca de São Paulo para que nela passe a constar os dados completos de seu nome, estado civil, nome dos pais, local e data de nascimento.

 

c) requer-se ainda a expedição dos competentes mandados ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do __º Subdistrito do Tatuapé, Comarca de São Paulo
d) a oitiva do ilustre representante do Ministério Público;

 

Não obstante entender o pedido encontra-se suficientemente instruído, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente juntada de novos documentos.

 

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para efeitos fiscais.

 

Termos em que
pede deferimento.
(local), ___ de _________ de _____.
____________________________
(nome do advogado)
(nº da OAB)
 
 
 

Ivo Martins

Advogado formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduando em Direito Digital pela mesma instituição. Proprietário do site educativo advogador.com e do escritório Ivo F.P. Martins Advocacia . Busca, a todo momento, desenvolver métodos para repassar o conhecimento jurídico de forma didática e acessível.

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