Ação de Fixação de Guarda C/C Regulamentação de Visitas – modelo


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA      VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE _____________ DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP.

 

__________________, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº ______________ (doc. nº 01) e inscrita no CPF/MF sob nº __________________, residente e domiciliada nesta Capital, na Rua _____________, nº __, _________, CEP ____________ (doc. nº 02), por meio de seu advogado infra-assinado, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.584 e 1.589 do Código Civil e no artigo 33 parágrafo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, propor a presente

 

 

AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

 

contra  ____________________, solteiro, brasileiro, portador da cédula de RG nº _________________ (doc. nº 03), preso no CDP II, situado à Rua Condessa Elisabeth de Robiano, nº 900, Belém, e ________________, brasileira, solteira e demais dados de qualificação e localização desconhecidos, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.

 

I – DOS FATOS

 

A Autora é avó paterna de _____________________, nascido em __ de _______ de _____ (doc. nº 04) com respectivamente ___  (idade).

 

Os réus se conheceram por volta do ano de ____, desenvolvendo a posteriori, relação amorosa. Desta, adveio o nascimento do menor ________________cuja guarda fática ora se pretende regularizar.

 

Cerca de ____ após o nascimento do menor, o seu genitor, ora réu, sofreu processo crime de roubo em que foi condenado, por meio de sentença condenatória definitiva, por conseguinte, encontra-se, atualmente, no Centro de Detenção Provisória (CDP II), localização esta demonstrada no preâmbulo.

 

Diante da prisão do Réu, a genitora, ora Ré, pediu a Autora para que mantivesse a criança sob seus cuidados aos finais de semana para que pudesse visitar o Réu, todavia, após a entrega da criança, a autora não retornou, de tal sorte que esta permaneceu sob os cuidados da avó.

 

Neste certame, a Ré alegou que, após a prisão do Réu, não tinha condições financeiras para cuidar da criança, por isso, deixou a criança com a Autora.

 

Após alguns anos, quando a criança contava com cerca de 3 (três) anos de idade, a avó materna apareceu para buscar a criança, alegando que a Ré desejava vê-lo, todavia, uma semana após tal fato, a avó materna ligou para a Autora, avisando-lhe que levaria o neto de volta, tendo em vista que a Ré o estava maltratando e que o mesmo estava desidratado e subnutrido.

 

Desde então, o menor permanece sob os cuidados da Autora, que o cria, educa, presta auxílio material, moral e afetivo, de sorte que ele até mesmo se refere a ela como mãe. Permanece, portanto, sob a guarda fática da Autora, desde o final de 2001.

 

Importante se faz ressaltar que a mãe da criança jamais prestou ajuda de qualquer natureza, sendo que sequer demonstra interesse em criar e educar o filho.

 

A criança, hoje com ________ anos de idade, tem um grande vínculo afetivo com a Autora, inclusive, chamando-a de mãe. Tal vínculo não se limita a avó paterna, estendendo-se a toda família, precipuamente aquela que convive com a criança.

 

A autora passou a ser a única responsável pela criação e educação da criança, apresentando totais condições de suprir as necessidades do neto, oferecendo todos os cuidados inerentes à peculiar condição de pessoa em formação e desenvolvimento, seja do ponto de vista material, psicológico, emocional ou familiar.

 

Neste sentido, cumpre frisar que a criança esta, atualmente, matriculada na escola do ensino fundamental e com as vacinações em dia conforme demonstra documentos anexos (doc. nº 05 e 06).

 

Diante do exposto verifica-se que a Ré não reúne condições para criar seu filho, assim sendo, resta claro que é do interesse do menor que seja a sua guarda atribuída à Autora, pessoa honesta e trabalhadora, que sempre zelou pela educação, saúde e sustento das crianças.

 

II – DO DIREITO

 

Estabelece o artigo 1584, Parágrafo Único do Código Civil, exatamente no capítulo que trata da proteção da pessoa dos filhos, que:

 

Art. 1.584.  Decretada a separação judicial ou o divórcio, sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, será ela atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la:
Parágrafo Único: Verificando que os filhos não devam permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, o juiz deferirá a sua guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, de preferência levando em conta o grau de parentesco e relação de afinidade e afetividade, de acordo com o disposto na lei específica.(grifos acrescidos)

 

No sentido do texto, a jurisprudência:

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA. AVÓ MATERNA. Exercendo a autora, avó materna, a guarda de fato dos netos há quase quatro anos de forma satisfatória, em razão do descuido e desinteresse da genitora em exercer as funções parentais, mantém-se a sentença de procedência da ação, que apenas regularizou a situação de fato. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70022725204, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 14/02/2008)

 

E ainda, sob o crivo do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

 

DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR PLEITEADA POR AVÓS. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA ABSOLUTA DO INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OBSERVADA.
1. É sólido o entendimento segundo qual mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração não prescinde de demonstração da existência de uma das causas listadas no art. 535 do CPC, inocorrentes, no caso.
2. No caso em exame, não se trata de pedido de guarda unicamente para fins previdenciários, que é repudiada pela jurisprudência. Ao reverso, o pedido de guarda visa à regularização de situação de fato consolidada desde o nascimento do infante (16.01.1991), situação essa qualificada pela assistência material e afetiva prestada pelos avós, como se pais fossem. Nesse passo, conforme delineado no acórdão recorrido, verifica-se uma convivência entre os autores e o menor perfeitamente apta a assegurar o seu bem estar físico e espiritual, não havendo, por outro lado, nenhum fato que sirva de empecilho ao seu pleno desenvolvimento psicológico e social.
3. Em casos como o dos autos, em que os avós pleiteiam a regularização de uma situação de fato, não se tratando de “guarda previdenciária”, o Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser aplicado tendo em vista mais os princípios protetivos dos interesses da criança. Notadamente porque o art. 33 está localizado em seção intitulada “Da Família Substituta”, e, diante da expansão conceitual que hoje se opera sobre o termo “família”, não se pode afirmar que, no caso dos autos, há, verdadeiramente, uma substituição familiar.
4. O que deve balizar o conceito de “família” é, sobretudo, o princípio da afetividade, que “fundamenta o direito de família na estabilidade das relações socioafetivas e na comunhão de vida, com primazia sobre as considerações de caráter patrimonial ou biológico”. grifos acrescidos – (REsp nº 945286/ RN RECURSO ESPECIAL 2007/0079129-4, egrégio Superior Tribunal de Justiça,  quarta turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, J. em 15/09/2009 e publicado em 28/09/2009).

 

Desse modo, resta claro no presente caso que a Autora revela e sempre revelou possuir as melhores condições para ficar com a guarda do menor.

 

Por derradeiro, quanto ao regime de visitas, a autora não se opõe às visitas da genitora ao filho, podendo a ré visitá-lo mensalmente, retirando-o do lar às 9:00 horas do sábado e devolvendo-o no mesmo local às 19:00 horas do mesmo dia. Em relação ao réu, frisa que, tão logo este tenha sua pena extinta, voltará a residir com ela e com o filho.

 

III – DA LIMINAR

 

Com relação à decretação da guarda provisória preceitua o artigo 33, § 1º do Estatuto da Criança e do adolescente, senão vejamos:

 

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros”.(grifos acrescidos)

 

Por todo o exposto, a Autora requer, com fulcro no supramencionado dispositivo legal, o deferimento liminar da guarda provisória.

 

IV – DO PEDIDO

 

Isto posto, requer-se de V. Exa.:

 

a) a concessão da medida liminar de guarda provisória em favor da Autora;
b) seja determinada a citação dos Réus, para que, querendo, respondam aos termos da presente, sob pena de revelia;
c) seja julgada procedente a presente, fixando-se a guarda do menor em favor da Autora, bem como estabelecendo que a Ré possa exercer o seu direito de visitas à filha, com a condenação da mesma nos consectários da sucumbência;
d) a intimação do D. Representante do Ministério Público para acompanhar o processo até o final, uma vez que presente interesse de incapaz;
e) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser a Autora pessoa pobre na acepção jurídica do termo (doc. nº 07).
f)a expedição de ofícios de praxe.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal da Ré e oitiva de testemunhas.
Dá-se à causa o valor de R$ ________ para efeitos fiscais.

 

                                       
Nestes termos,
pede Deferimento.
São Paulo, __ de _______ de ____
_________________________
(nome do advogado)
(nº da OAB)

 

Rol de Testemunhas:
1) Qualificação completa
2) Qualificação completa
 
 

Ivo Martins

Advogado formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduando em Direito Digital pela mesma instituição. Proprietário do site educativo advogador.com e do escritório Ivo F.P. Martins Advocacia . Busca, a todo momento, desenvolver métodos para repassar o conhecimento jurídico de forma didática e acessível.

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