Princípio da Insignificância


Para entender o real significado do Princípio da Insignificância é importante entender as Teorias mais importantes atreladas ao tema.
 

 

Edmund Mezger, grande jurista germânico, defendeu que a tipicidade e a ilicitude compõe o denominado “tipo total do injusto”.

 

 
Wessel, por sua vez, no contexto da tipicidade, criou a Teoria do Elementos Negativos. Segundo esta Teoria, o tipo penal seria formado por:

 

 
    1. Elementos Positivos: Seria o verbo do tipo penal. Trata-se de um elemento explícito.
    2. Elementos Negativos: Seria o “não em excludente de ilicitude”. Ou seja, caso o agente agisse em excludente de ilicitude, não haveria tipicidade. Trata-se de um elemento implícito.

 

 
Em momento posterior, Eugenio Raúl Zaffaroni cria a Teoria da Tipicidade Conglobante. Para esta Teoria o tipo penal seria formado, necessariamente, por:

 

    1. Tipicidade Formal: É o tipo penal. Seria, em apertada síntese, a conduta que se enquadra no texto da lei (Por exemplo, art. 121 – “matar alguém” – Se joão mata alguém, então, há tipicidade formal).
    2. Tipicidade Conglobante: subdivide-se em:

 

    • Antinormia: ser contrário à norma.
    • Tipicidade Material: lesão ao bem jurídico

 

Importante se faz tecer algumas observações relevantes sobre a mencionada teoria. Para o jurista argentino Zaffaroni, não faria sentido enquadrar no campo da tipicidade uma conduta que a norma manda o indivíduo fazer. Teria tipicidade, apenas, aquilo que é contrário à norma jurídica (antinormina). Neste cenário, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito seriam, em verdade, condutas que “a norma manda fazer”, portanto, não haveria antinormina (ser contrário a norma) e, por conseguinte, tipicidade.

 

Assim, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito, para Zaffaroni, seriam excludentes de tipicidade. Observe o leitor que, no Código Penal Brasileiro, tais institutos são excludentes de ilicitude.

 

O Supremo Tribunal Federal não adotou nenhuma das Teorias supracitadas. Com efeito, o que fez o STF foi alterar a Teoria da Tipicidade Conglobante, retirando o elemento da antinormia a fim de adequá-lo ao nosso Código Penal que, no art. 23, dispõe:

 

Exclusão de ilicitude

 

Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato: 
III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

 

Neste cenário, o STF cria uma nova Teoria, cujo tipo penal é formado por:

 

  1. Tipicidade Formal: é o tipo penal
  2. Tipicidade Material: Lesão ao bem jurídico

 

Portanto, a partir da tese formulada pelo STF, pode-se elaborar a seguinte formula:


 Tipicidade Penal = Tipicidade Formal + Tipicidade Material

 

Conforme mencionei anteriormente, a tipicidade material é a lesividade ao bem jurídico tutelado e aqui se encontra o Princípio da Insignificância, pois, se insignificante a lesão ao bem jurídico tutelado, não há tipicidade material e, por conseguinte não há tipicidade penal (vide fórmula supra).

 

 
Entretanto, as coisas não terminam por aqui. O STF estabeleceu alguns parâmetros para que seja reconhecida a Insignificância da lesão no caso concreto. Tenta o STF, em verdade, consignar uma fórmula um pouco mais objetiva a fim de trazer maior segurança jurídica.

 

 
Para o STF, será insignificante a lesão se houver:

 

 
  1. reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
  2. inexpressividade da lesão jurídica provocada
  3. mínima ofensividade da conduta
  4. ausência de peiculosidade social da ação

 

 
Portanto, preenchendo as condições supracitadas, estará reconhecida a incidência do Princípio da Insignificância no caso concreto e, por conseguinte, estará rechaçada a tipicidade da conduta.

 


Para melhor entender o tema, verifique o mapa mental abaixo:

 

Ivo Martins

Advogado formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduando em Direito Digital pela mesma instituição. Proprietário do site educativo advogador.com e do escritório Ivo F.P. Martins Advocacia . Busca, a todo momento, desenvolver métodos para repassar o conhecimento jurídico de forma didática e acessível.

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