Pensão Alimentícia atrasada


É comum, no meio jurídico, reclamações relacionadas ao atraso do pagamento da Pensão Alimentícia. Esclareço, desde já, que não me refiro aos alimentos devidos em razão de dano civil (art. 948, inciso II e art. 950, ambos do Código Civil), mas sim o mais comum: o pai (ou mãe) devendo para o filho.

 

É corriqueiro, no cenário jurídico, a existência das ações de alimentos, bem como suas respectivas execuções, cuja consequência do inadimplemento, por vezes, é a prisão civil.

 

Questão oportuna a ser realizada é a seguinte: a prisão civil é necessária quando há divida de alimentos??? Para responder esta pergunta, importante se faz esclarecer a evolução deste tema a partir da Constituição de 1988.

 

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXVII, autoriza a Prisão Civil apenas em duas ocasiões, quais sejam, depositário infiel e obrigação alimentícia voluntária e inescusável, vale citar: “Art. 5º, LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;”
 
Hoje, a prisão civil do depositária infiel fora rechaçada do ordenamento jurídico em razão do Pacto de San José da Costa Rica que em seu art. 7º, nº 7º . Contudo, a prisão civil em razão de inadimplemento voluntário e inexcusável de obrigação alimentícia permanece. Ressalte-se, por oportuno, que o débito alimentar deve ser VOLUNTÁRIO e INEXCUSÁVEL. Cumpre ressaltar, também, que a súmula 309 do STJ ensina que o “débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo“.


Ao se executar débito alimentar vencido e não pago, referente aos últimos 3 meses, utiliza-se, de regra,  o procedimento previsto no art. 733 do Código de Processo Civil.  Aqui, o juiz cita o devedor para, em 3 (três) dias, pagar, provar que pagou ou JUSTIFICAR o porque não pagou. Neste ultimo caso, abre-se a oportunidade para o devedor comprovar que o débito gerado é, em verdade, INVOLUNTÁRIO e ESCUSÁVEL  afastando, assim, a prisão civil.


O que se observa na Justiça, porém, é que a justificativa apresentada, por melhor que seja, vem sendo ignorada pelo Poder Judiciário, havendo, em nossa opinião, notável degradação do modelo legislativo desenhado pelo Poder Constituinte. O desemprego, por exemplo, pode ser um argumento incabível para aquele que possui ensino superior completo (pois estaria voluntariamente desempregado), mas não para aquele que faz parte da camada mais baixa da população, por vezes, sem qualquer instrução.


Não é raro, nesta triste realidade, ver mandados de prisão expedidos contra pais viciados, alcoólatras, ou mesmo, doentes que, em hipótese alguma, conseguiriam um trabalho.


Sobre o tema, veja este interessante vídeo que exemplifica a indignação aqui levantada:

Outra dúvida que vem sendo levantada por aquele que não faz parte do mundo jurídico é a seguinte: Por quê, de regra, são necessárias duas execuções para cobrar os alimentos devidos???

 

Tem dúvida sobre pensão alimentícia? Deixe seu comentário.


A primeira espécie de execução já fora explicada acima. Trata-se da Execução realizada em virtude do débito alimentar dos últimos 3 (três) meses, conforme disciplina o art. 733 do CPC. Esta execução (e apenas esta!) autoriza a prisão civil do devedor. Outra espécie de execução (tratada no art. 732 do CPC) é aquela utilizada para cobrar TODO o débito anterior (e não apenas os 3 meses anteriores). Por exemplo, ao se cobrar 15 meses de atraso de pensão alimentícia, o advogado deverá ajuizar uma execução pelo art. 733 do CPC, referente aos últimos 3 (três) meses anteriores, autorizada, neste caso, a prisão civil e outra execução, desta vez pelo art. 732 do CPC, para cobrar os últimos 12 meses. Nesta ultima, a penhora será o método de coerção utilizado pelo Estado para resolver a lide. Trata-se de método de coerção direta, na medida em que o Estado “pega” um bem do devedor, vende em praça (se bem imóvel) ou leilão (se bem móvel) e repassa o dinheiro ao credor. Neste caso, pode haver a penhora do salário??? Sobre o tema, já falamos no blog JUS advogadoR, sob o título “Penhora do salário e pensão alimentícia“.


Para tentar responder mais algumas questões, elaborei um vídeo pontuando as princípais dúvidas que chegaram ao meu escritório de advocacia. Se gostar, não esqueça de deixar o seu “gostei” no vídeo.



Ivo Martins

Advogado formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduando em Direito Digital pela mesma instituição. Proprietário do site educativo advogador.com e do escritório Ivo F.P. Martins Advocacia . Busca, a todo momento, desenvolver métodos para repassar o conhecimento jurídico de forma didática e acessível.

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